Eleição Conselhos Tutelares: MDHC recomenda a prefeitos que municípios viabilizem transporte público gratuito no dia da votação

Eleição Conselhos Tutelares: MDHC recomenda a prefeitos que municípios viabilizem transporte público gratuito no dia da votação Municípios

27 de setembro de 2023

OMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), recomendou que os municípios disponibilizem transporte público gratuito para a eleição dos novos conselheiros tutelares, no próximo domingo (1º). A recomendação, enviada nesta terça-feira (26) a todas as prefeituras do país, solicita também que o serviço seja mantido em níveis normais, assim como dos dias de semana, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores, na data do pleito.

No documento assinado pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, o MDHC ressalta que, apesar de facultativo, o voto para escolha dos membros do Conselho Tutelar “configura um direito fundamental do cidadão de influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo que compete ao Poder Público propiciar condições que assegurem o exercício do direito, sobretudo para os que se encontram em situação de vulnerabilidade, considerando o princípio da isonomia”.

Ainda segundo a recomendação, o número de seções eleitorais desse pleito é menor do que nas eleições gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais. “A ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia das eleições pode criar, na prática, uma privação do direito ao voto, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar desse importante processo eleitoral”, diz o documento.

Outra recomendação do MDHC aos municípios se refere à ampla divulgação sobre o papel do Conselho Tutelar, como são realizadas as eleições para conselheiras e conselheiros, quem pode votar e os locais de votação. O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva, também assina o documento.

O que faz um conselheiro tutelar?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Além disso, o conselheiro tutelar é responsável por promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Também fazem parte das atribuições dos conselheiros prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Outras funções incluem o pedido de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras competências.

Campanha nacional

Desde abril deste ano, o MDHC está empenhado na mobilização dos cidadãos e no fortalecimento da participação social para que toda a população se engaje no processo de escolha e, após o dia 1º de outubro, acompanhe o trabalho dos conselheiros tutelares.

Uma mobilização do MDHC com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitiu a edição, neste ano, de uma resolução para disponibilizar urnas eletrônicas de forma mais uniformizada para os locais de votação, o que irá garantir confiança, transparência e agilidade para o processo de escolha.

Nas últimas semanas, foi lançada uma campanha digital em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência. Saiba mais sobre a atuação do Ministério e de todo o governo federal nesta página dedicada.

Acesse aqui a íntegra do documento encaminhado às prefeituras