A prefeita de Rio Largo, Eliza Alves, encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que propõe modificação na estrutura e no funcionamento dos conselhos tutelares do município e indica a criação de um colegiado no bairro Brasil Novo. A matéria deve ser apreciada na sessão ordinária desta quinta-feira, 31 pelo Poder Legislativo Municipal.

O Projeto de Lei altera e acrescenta dispositivos das leis nº 1.077/92 de 27/04/1992, 1.142/95 de 14/06/1995 e 1.304/02 de 20/03/2002, tendo em vista o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (órgão formador, controlador e deliberativo nas ações para a população infanto-juvenil).

No seu bojo, o Projeto de Lei propõe a atualização e implementação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Rio Largo – que é o município pioneiro em Alagoas na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei sugere o atendimento dos direitos da criança e do adolescente em Rio Largo, através das políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social, alimentação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e meio ambiente.

O Projeto de Lei veta a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e propõe a criação do Serviço Especializado de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligências e maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.   Por fim, o Projeto de Lei sugere a criação de um Conselho Tutelar no bairro Brasil Novo

As alterações decorrem da necessidade de adequar o funcionamento dos conselhos tutelares – regulamentado originalmente pela lei municipal às atuais exigências do exercício do papel do Conselho Tutelar. Nos últimos anos, houve mudanças nos perfis das crianças e adolescentes e ampliação dos tipos e naturezas de violências praticadas contra eles. “É uma forma de termos mais estratégias para regulamentar do trabalho do Conselho para resguardar ainda mais os direitos da criança e do adolescente”, destaca a prefeita Eliza.