Orçamento impositivo é promulgado com previsão de 6 bi e 700 milhões de emendas de bancadas para 2020 – Promulgada nesta quarta-feira, 26 de junho, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 100/2019 torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal. O texto determina que tais emendas corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, com exceção de 2020, cujo montante será de 0,8%, conforme acordo com o governo federal.

Para se ter uma ideia, com a nova regra, a previsão é que o valor chegue a R$ 6,7 bilhões no ano que vem – em 2019, foram R$ 4,6 bilhões. Foram quatro anos de tramitação e os parlamentares comemoraram a promulgação, inclusive durante a reunião das frentes parlamentares em defesa dos Municípios Brasileiros e do Pacto Federativo na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Para a entidade, a garantia de execução do recurso deverá ajudar a equilibrar as contas de prefeituras e auxiliar na diminuição das desigualdades. O movimento municipalista considera importante a real liquidação das emendas impositivas, tanto as individuais quanto as de bancada, evitando que sejam inscritas em Restos a Pagar e fiquem sem data definida para execução e liquidação. Essa prática tem sido recorrente nos últimos anos e prejudicado os gestores, que contam com os valores para realização de obras e benfeitorias.