A Confederação Nacional de Municípios (CNM) firmou termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando à implementação de um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. O documento, assinado em sessão do Conselho na tarde desta terça-feira, 10 de novembro, pelos presidentes da CNM, Glademir Aroldi, e do CNJ, ministro Luiz Fux, prevê, entre outros pontos, o fomento à contratação por prefeituras e de incentivo para a criação dos Fundos Municipais de Serviços Penais.

Após assinatura do termo, por meio virtual, o presidente da CNM destacou o compromisso da entidade de fornecer apoio técnico aos Municípios. A cooperação inclui formações e assistência técnica para gestores e documentos de referência e orientação. “Sabemos dos muitos desafios que existem em relação à geração de emprego e renda para as pessoas que estão ou estiveram no sistema prisional, e acreditamos que esses desafios só serão superados por meio da ação integrada dos diversos setores da sociedade”, completou Aroldi.

Segundo o CNJ, com dados do Departamento Penitenciário Nacional, menos de 20% das pessoas privadas de liberdade no Brasil têm acesso a atividades de renda e qualificação profissional. A expectativa é de que, com a criação de Fundos Municipais de Serviços Penais, um dos pontos de incentivo do termo, sejam facilitadas ações de empregabilidade para esse público e de abertura de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Escritórios Sociais. Os escritórios atendem egressos e familiares com o intuito de apoiar no acesso, por exemplo, à saúde, documentação, qualificação profissional e moradia.

Com as eleições municipais, o presidente da CNM também falou da missão de preparar as novas gestões municipais, que assumem em 1º de janeiro, para estruturar e integrar as políticas públicas em prol do acolhimento e da garantia de direitos. “Devemos nos lembrar que as pessoas em conflito com a lei estão privadas de liberdade, mas não de seus direitos.”

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, pontuou que a Constituição brasileira trata como um “centro de gravidade” a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa. “Esse acordo tem o objetivo maior da ressocialização do preso, a criação de escritórios sociais, a reinserção do preso no mercado de trabalho, cumprindo um dos desígnios maiores da sanção penal que é a exemplaridade e reabilitação”, resumiu. Ele ainda destacou o apoio da CNM, uma vez que as oportunidades estão em cada Município.

Na sessão o Conselho também assinou termo de cooperação com o Ministério Público do Trabalho. Neste caso, o foco serão em projetos de empregabilidade e fiscalização de contratos firmados pelo Judiciário e pelo Executivo e em inspeções para avaliação das condições de trabalho e saúde.

O programa Fazendo Justiça do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) é responsável por impulsionar a implementação do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional.

Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias
Fotos: Luiz Silveira/Agência CNJ