Especialistas presentes em audiência pública para debater a MP 705/2015 divergiram, nesta quarta-feira, sobre a importância da medida. A MP 705 flexibiliza o valor da transferência de recursos da União aos municípios e ao Distrito Federal referente ao apoio financeiro suplementar para a manutenção de creches, para o atendimento de crianças de 0 a 4 anos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

A MP altera a Lei 12.722/12, que, anteriormente, estabelecia que o valor do apoio financeiro suplementar da União era de 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil. Conforme a medida, esse valor torna-se variável e pode passar a ser de até o teto de 50% do valor anual mínimo por aluno. Além disso, a MP diz que serão atendidos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.

Os representantes da Undime e da CNM se posicionaram contra a medida por acreditarem que ela diminui o valor do financiamento para a educação infantil. Representando a Confederação, o presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrão, que é segundo secretário da Entidade, disse que a MP promove duas alterações sutis na Lei 12.722, de 2012, que, se olhadas de perto, observa-se que o corte nas verbas para a educação infantil poderá prejudicar o atendimento das crianças das famílias beneficiárias do Bolsa Família. Além disso, o artigo da lei que versava sobre o valor dos repasses também foi alterado. A União poderá contribuir não mais com 50%, mas com até 50% do referido valor anual mínimo do Fundeb para educação infantil.

Manuelina Martins Cabral, representante da Undime, destacou que a alteração da regra do repasse da União fere o princípio da continuidade do serviço público.

— Defendemos a revogação da MP ou a modificação do que está posto. Quando se coloca o “até” acho que é um corte porque você limita a zero. Quando você diz até 50% você pode não repassar nada. Devia haver a troca da palavra até por “no mínimo” — declarou.

Manuelina também explicou que ainda não há uma orientação para que os municípios realizem a prestação de contas dos gastos realizados e isso acaba gerando insegurança para que o município utilize o recurso.

Para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e para o Ministério da Educação, a MP é positiva; no ponto de vista da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta deveria ser revogada.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, explicou que do total de R$ 1,45 bilhão transferidos entre 2012 e 2014, havia R$ 511,8 milhões de saldo no conjunto das contas dos municípios em 30 de setembro de 2015. Ou seja, mais de um terço dos recursos transferidos não haviam sido gastos. A ministra também destacou que mais de dois mil municípios receberam recursos da Ação Brasil Carinhoso e não ampliaram o número de crianças matriculadas. Para ela, a MP vai aperfeiçoar a legislação para induzir que os municípios gastem o dinheiro recebido e reduzam a desigualdade no acesso à educação infantil.

A representante do Ministério da Educação, Rita de Cássia Coelho, declarou apoio à MP e ressaltou que ainda existem muitas dúvidas dos municípios em relação à execução desses recursos. Para ela, a medida vai ajudar a esclarecer as regras sobre a aplicação do dinheiro recebido pelos municípios.