A partir de 2017 os gestores municipais da saúde que não alimentarem bimestralmente o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) podem sofrer sanções contidas na Lei Complementar 14/2012. O documento dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em ações e serviços públicos de saúde. Estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de Governo.

O alerta foi feito nesta quinta-feira (10) pela coordenadora do Siops no Ministério da Saúde, Carla Emília, durante o Seminário de Atualização do Siops, que se estende das 8h30 às 13h desta sexta-feira (11), no Laboratório de Informática da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A discussão nesta quinta se deu no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e reuniu gestores, sendo que na sexta o público-alvo serão os contadores.

De acordo com Carla, os gestores devem tomar conhecimento das legislações que regem o Sistema e evitar que a coletividade pague pela não alimentação do Siops. “O Sistema não serve apenas para demonstração de aplicabilidade de recursos próprios em ações públicas de saúde, mas também para consulta da população e como instrumento para auxiliar no monitoramento dos Planos Municipais de Saúde”, explicou a coordenadora.

O secretário de Saúde de Jundiá, Rodrigo Buarque, que representou o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems) no evento, Ubiratan Pedrosa, ressaltou a importância da alimentação do sistema, para evitar a suspensão de recursos dos municípios e sanções aos gestores, durante e após o encerramento de sua gestão. O evento é promovido pelo Núcleo Estadual de Apoio ao Siops e conta com a parceria também do Ministério Público de Contas do Estado, Associação dos Municípios de Alagoas, Conselho Regional de Contabilidade e DataSUS.

Programação – Nesta sexta, consta da pauta de debates o acesso ao sistema – conhecendo o sistema de preenchimento. As discussões na quinta foram sobre informações gerais sobre o sistema; normatização e operacionalização; prazos e penalidades -; implicações legais LC 141/2012 e DEC 7.827/12); Módulo de Monitoramento das Transferências Constitucionais (MMTC); acesso à página do Siops; principais alterações; dentre outras.

Mary Wanderley

Assessoria de Comunicação do Cosems