NOTA CNM: cancelamento do Censo fere a legislação e prejudica a população Administrativa
Com a confirmação do governo federal de que o Censo Demográfico está, mais uma vez, cancelado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que a medida, além de descumprir a legislação, prejudica a aplicação de recursos e a construção de políticas sociais no país, afetando, portanto, toda a população brasileira.
O Censo é a mais importante radiografia do Brasil, e os indicadores demográficos e socioeconômicos produzidos orientam investimentos e subsidiam políticas implementadas pelas três esferas de governo. Por isso, ainda em agosto, após rumores sobre possível adiamento do Censo 2021, a entidade municipalista já se posicionou contrariamente ao cancelamento. A Confederação considera que a medida deveria ser uma prioridade para o país, diante do grande impacto que provoca. Não há planejamento efetivo sem o diagnóstico da realidade do país. Com isso, perde cada brasileiro.
É importante destacar que o Censo Demográfico não ocorre desde 2010 e que a Lei 8.184/1991 determina que ele seja feito a cada dez anos. Além disso, as estimativas populacionais estão defasadas – uma vez que a contagem prevista para 2015 também não ocorreu – e, portanto, não representam a realidade dos Municípios brasileiros.
Importante lembrar, ainda, que o número de habitantes dos Municípios define, por exemplo, os coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de custeio da maioria das cidades, e é critério para transferências em diversos programas federais. A CNM destaca que, com a atual defasagem, há perdas significativas de receitas para os Municípios, o que resulta em dificuldades para prestar serviços essenciais à população.
O adiamento em 2020 diante da pandemia da Covid-19 foi compreensível. Neste momento, apesar do cenário ainda crítico de enfrentamento à pandemia, cabia ao governo federal disponibilizar recursos para o Censo e viabilizá-lo com todos os cuidados necessários no segundo semestre de 2021. Nesse sentido, o IBGE já havia anunciado reforços nos protocolos sanitários e no uso de novas tecnologias. A CNM vai continuar atuando junto ao Congresso Nacional para garantir que haja previsão no Orçamento de 2022 da realização do Censo.
Assim, a CNM lamenta mais um retrocesso para as políticas públicas do país e que atinge diretamente a gestão municipal. Os prefeitos seguirão atuando para prestar os melhores serviços à população local, mas cada vez mais prejudicados pela discrepância entre o montante de recursos e a quantidade de atribuições.
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