Municípios já deixaram de arrecadar mais de R$ 19 bilhões pelo Fundo Especial do Petróleo

Depois de mais uma atrapalhada quando Municípios foram surpreendidos com valores expressivos em conta a título do Fundo Especial de Petróleo (FEP) por causa de uma distribuição equivocada do recurso que entrou na conta do Fundo e já começou a ser estornada, o presidente da AMA, prefeito Hugo Wanderley reforça a necessidade de adesão à campanha pela justa distribuição dos recursos.

Mais de 76 mil pessoas assinaram o abaixo-assinado promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) pelo julgamento dos royalties. A CNM explica que o abaixo-assinado pretende alertar as autoridades para a situação que preocupa os gestores locais. São mais de 6 anos de espera para que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome uma decisão definitiva na liminar que suspendeu a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo.

Pelos cálculos da CNM, os Municípios já deixaram de arrecadar mais de R$ 19 bilhões pelo Fundo Especial do Petróleo (FEP). Os Entes municipais podem conferir de forma personalizada quanto deixou de receber aqui.

A medida da CNM espera resolver de vez essa questão, tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta há anos, agravando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.

Entenda a pauta

http://www.royalties.cnm.org.br/assets/img/Folder-Royalties.pdf

http://www.royalties.cnm.org.br/assets/img/Historico_dos_royalties.pdf