Reunião do Conselho Político da CNM tem presença alagoana

A prefeita de CMPO Alegre, Pauline Pereira, e o prefeito de Teotônio Vilela , Joãozinho Pereira, representaram a AMA  na reunião do Conselho Político da Confederação que , durante o dia, discute as ações da entidade durante o período eleitoral; mobilização e pauta municipalista previsão de encontro do presidente Michel Temer na sede da entidade e transição com o futuro governo que,na sua campanha, foi enfático em afirmar que quer mais Brasil e menos Brasília e isto significa que os governos locais serão fortalecidos com recursos financeiros e técnicos para executar as políticas públicas.

“Nossa expectativa é que possamos regulamentar de uma vez por todas, as competências do pacto federativo através de uma relação mais próxima”, disse o presidente  Aroldi, complementando que é importante construir um diálogo para que as dificuldades que freiam o atendimento da população, nos Municípios, principalmente em decorrência da escassez de recursos, sejam solucionadas.

Pauline e Joaozinbho Pereira concordam com o posicionamento da CNM quando diz que os prefeitos sabem que têm muito a contribuir com sugestões viáveis de solução. Uma delas é o aprimoramentodo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),  o maior fundo do país e que encerra em 2020. Não dá para deixar apenas para Estados e Municípios o financiamento da educação básica pois as desigualdades são gritantes e estão presentes em todas as regiões do país.

Outro caso emblemático é o da saúde, em que os governos locais acabam investindo uma média de 22% de seus orçamentos com o setor, enquanto, o limite constitucional estabelecido é de 15% da receita municipal.

Em relação à regulamentação do pacto federativo, o presidente da CNM aponta os avanços obtidos, ao longo dos anos, mas ainda é preciso deixar claro quais as competências de cada um dos Entes federados,a participação no bolo tributário e a definição da fonte de custeio .

Outra preocupação dos gestores é com os projetos que estão entrando na pauta desta semana Pedro Franca

A Medida Provisória (MP) 844/2018, que define um novo marco legal para o saneamento, os debates sobre o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ampliação da conectividade aérea, as Áreas de Preservação Permanente, a Lei da Política Agrícola, o Fundo Nacional de Segurança Pública, a região do semiárido e a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos

1% FPM

Lançado como medida urgente para os Municípios lidarem com a crise econômica e a tradicional queda de repasse no mês, o acréscimo de 1% do FPM no primeiro decêndio de setembro de cada ano está mais próximo de virar realidade. Em abril deste ano, o relator Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) deu parecer favorável à PEC 391/2017. Em encontros com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, e o vice-presidente Haroldo Naves, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Daniel Vilela, se comprometeu a pautar a matéria. A proposta está como item 18 da reunião desta quarta-feira, 31 de outubro.

Remuneração e LRF

Entre as votações, a do Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2018 merece atenção especial pelo impacto negativo que tem na administração local. A matéria tipifica como crime de responsabilidade o não envio de proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos ao Poder Legislativo. Por implicar em risco ao gestor local ser enquadrado na LRF, a CNM é contra e pede aos gestores que sensibilizem os parlamentares para rejeitar o texto.

Com Agência CNM