Mais um repasse da educação atrasado. A primeira parcela do apoio suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público, referente ao exercício de 2015 foram repassadas apenas em fevereiro desse ano.

Por diversas vezes a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entrou em contato com os órgãos responsáveis por esse repasse e sempre ouviu que por questões orçamentárias o dinheiro ainda não teria sido repassado.

Em relação à segunda parcela de 2015, apenas agora os valores estão disponíveis para consulta no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Só vai receber a segunda parcela o Município que recebeu a primeira em fevereiro de 2016.

Regras do programa

Conforme estabelece a Resolução 1/2016 que altera o artigo 7.º da Resolução FNDE 19/2015, esse apoio suplementar será efetivado sempre em duas parcelas. Segundo esclarecimentos do FNDE esse apoio financeiro é destinado aos Municípios que expandiram a quantidade de matrículas informadas no Censo Escolar dos exercícios de 2013 e 2014 ou que tenham alcançado uma cobertura superior a 35% do alunado em 2014. Além disto, os alunos precisam ser beneficiário do Programa Bolsa Família e pertencer a faixa etária definida na legislação, calculado sobre o total de alunos que encaixem nesse perfil.

Os recursos liberados são somente para custear gastos na categoria econômica de custeio e estão definidas na Resolução 1/2014, não tendo um percentual a ser gasto com qualquer tipo de despesas. O conhecimento dos atos normativos que regulamentam o programa é de fundamental importância para a correta aplicação desses recursos. Os regulamentos são a Resolução 1/2014, Resolução FNDE/MEC 19/2015, Resolução FNDE/MEC 01/2016.