O promotor José Carlos Castro defendeu hoje, durante o 1º Ciclo de Palestras sobre Final de Mandato, a criação de comissões de transição nos municípios, como forma de garantir transparência e legalidade na conclusão dos mandatos dos atuais prefeitos. Para uma plateia de prefeitos e técnicos, o promotor destacou que a criação já foi implantada com sucesso em governos estaduais e precisa ser regulamentada, a nível municipal, através de um projeto de lei.

Castro sugeriu à Associação como interlocutora desse processo estabelecendo um modelo padrão a ser adotado pelos gestores. Ele acredita que a comissão seria um grande legado para a administração, demonstrando a maturidade política para que a transição possa se dá de forma republicana.

O encerramento do mantado, para o promotor, é tão importante quanto o tempo da gestão. Referindo-se aos problemas que os prefeitos têm enfrentado disse que “se conseguiram engolir um elefante, não podem agora se engasgar com uma formiga”.

Diferente de outros executivos na esfera federal e estadual, o prefeito é ordenador de despesas e, por isso, tem uma série de requisitos a cumprir e responder civilmente. Por isso, diz o promotor, é necessário que tenha uma boa equipe técnica, principalmente no campo jurídico e na controladoria, para lhe dar suporte nas demandas legais. O cargo se encerra com quatro ou oito anos, mas o gestor fica atrelado a ele por até cinco anos após o término, podendo responder por qualquer ato caracterizado como irregular.

O promotor também apresentou as exigências da legislação, principalmente, as que se encontram estabelecidas por resolução do Tribunal de Contas especificamente para fim de mandato.