O presidente da Associação dos Municípios Alagoas – AMA -, prefeito Marcelo Beltrão, esclareceu alguns pontos sobre a Lei da Repatriação em entrevista ao Jornal do Dia, da TV Ponta Verde, na tarde desta quarta-feira, 17. De acordo com Beltrão, estava previsto na lei original que os ativos no exterior seriam regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual, e esses valores seriam distribuídos para os municípios. “O valor que não foi repassado foi o referente a multa, que gerou uma avalanche de processos judiciais para que os municípios possam ter direito a esse recurso”, afirmou. O presidente falou ainda sobre o impacto do não recebimento desses valores. “Os prefeitos estão no final de mandato, tendo que fechar as contas, e com na crise que estamos passando – já estamos no 3º ano consecutivo com o PIB negativo – seria um recurso para amenizar a situação dos municípios e fazer com que os gestores honrassem os compromissos”.

Outro tema discutido na entrevista foi a transição de mandato. A AMA tem realizado uma série de eventos para orientar os prefeitos. Logo após as eleições, a associação patrocinou, junto com o Foco – fórum de combate a corrupção do Ministério Público do Estado – um encontro técnico com gestores que estão deixando o cargo e com prefeitos eleitos para que a transição seja feita de forma pacífica. “A intenção é que o novo gestor consiga continuar a oferecer os serviços à população, principalmente na área de saúde, educação e limpeza urbana. Mais de 70% dos municípios estão em processo de transição pacífica”, disse Beltrão.

Quando questionado sobre a perspectiva para a administração pública municipal nos próximos anos, Marcelo Beltrão lembrou que há algum tempo os prefeitos estão contingenciando serviços e que a situação deve permanecer assim. “As receitas, cada vez mais, diminuem e as atribuições passadas para os municípios continuam aumentando. Vários convênios federais estão sendo executados pelos governos municipais sem reajuste há mais de 10 anos, sem falar no atraso de repasses”, concluiu Beltrão.