O Projeto de Lei (PL) que altera a distribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) foi votado na tarde desta quarta-feira, 14 de dezembro, no Senado Federal, com 63 votos favoráveis e três contrários. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a iniciativa, pois o texto aprovado pelos parlamentares inclui mecanismos importantes para melhorar a arrecadação dos Municípios. O texto segue agora para sanção presidencial.

Foram cinco anos de luta junto ao Congresso Nacional para mostrar aos deputados e senadores a necessidade de reformular a distribuição do Imposto. Conforme aponta balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, há uma concentração da receita do ISS nas mãos de poucos Municípios, especialmente nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, nos serviços de arrendamento mercantil (leasing) e nos planos de saúde.

A Confederação também identificou que diversas atividades surgiram no decorrer dos mais de 10 anos de vigência da Lei, porém elas ainda não estavam sendo tributadas. Isso levou a CNM a elaborar uma minuta para sugerir mudanças em trechos da Lei Complementar 116/2013. O documento foi construído após uma série de eventos por todo o Brasil.

Em 2012, a entidade realizou um total de 45 visitas técnicas, percorrendo quase todos os Estados da federação. Nesses encontros, foram coletadas sugestões de alterações na Lei com gestores, fiscais e auditores tributários dos Municípios. No ano seguinte, após a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Confederação reuniu em Brasília mais de 30 auditores municipais, procuradores e juristas da área tributária, para debater e elaborar a minuta do projeto.

Luta municipalista

Após finalizado, o texto foi apresentado na Câmara dos Deputados. A entidade identificou que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/2013, em tramitação na Casa, tratava de temas relacionados ao ISS. Originário do Senado e de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-PE), o texto estava aguardando apreciação do Plenário da Casa.

Considerando a tramitação avançada da matéria, a CNM articulou junto ao deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) para que apresentasse emendas ao projeto. O intuito era garantir a desconcentração da receita do ISS e maior ampliação da lista de serviço, uma vez que o texto original não contemplava todos os pontos de interesse dos Municípios.

Após longos debates no plenário da Câmara dos Deputados, o movimento municipalista comemorou a inclusão dos textos que beneficiariam os Municípios. No entanto, o projeto aprovado na Casa ainda precisava de ajustes. Sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA), o projeto voltou à casa originária e, novamente, a Confederação mobilizou os parlamentares.

Espera

Durante nove meses, a CNM trabalhou junto ao senador para fazer as adequações necessárias no texto. Em 15 de dezembro de 2015, RochaAg. Senado apresentou seu parecer atendendo a todos os pedidos da entidade municipalista. Porém, apesar de constar na pauta do Plenário, durante quase um ano a matéria não havia sido votada.

Em outubro de 2016, houve um pedido de licença do senador Roberto Rocha. Então, a matéria teve que aguardar a nomeação de novo relator. Quem assumiu a relatoria do projeto foi o senador Cidinho Santos (PR-MT). Essa mudança deu início a nova articulação para que fosse mantida a redação em favor da totalidade dos Municípios.

No dia 13 de dezembro, em sessão do Plenário do Senado, o Cidinho Santos iniciou a leitura de seu parecer, elaborado em conjunto com a CNM. Então, neste dia 14 de dezembro a matéria foi finalmente apreciada pela Casa. Como nota a entidade, a mudança na redação da Lei do ISS representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros.

Otimismo

Em entrevista para a Agência CNM, o relator ressaltou sua felicidade com a aprovação da matéria no Senado Federal. Ele, que já foi prefeito, demonstrou compreender a dramática situação dos gestores municipais de todo o país e revelou suas expectativas após a tramitação nas duas Casas.

“A votação dessa matéria é decisiva para os Municípios, especialmente nesse período de crise. Acredito que não haverá nenhuma objeção na presidência”, finalizou o relator.

Mais de 1,3 mil ações de Municípios foram apresentadas à Justiça para garantir multa da repatriação

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o ingresso de ações judiciais para garantir a partilha da multa da repatriação com os Entes municipais indica que mais de 44% dos contatados já apresentaram o processo à Justiça. Os dados divulgados pela entidade, na tarde desta quarta-feira, 14 de dezembro, são uma amostra de pesquisa feita com 2.950 prefeitos, equivalente a 51% do total de gestores locais brasileiros.

De acordo com a análise da CNM, pelo menos 1.308 gestores municipais já ingressaram com a ação contra o governo federal, o que corresponde a 44,3% do total e R$ 1,121 bilhões. A medida atendeu a orientação da CNM, que inclusive, disponibilizou um texto modelo às Prefeituras para que pudessem reivindicar na Justiça o direito aos recursos arrecadados com a multa aplicada para trazer ao Brasil dinheiro mantidos ilegalmente no exterior.

Dentre os 1.642 que afirmaram ainda não ter ingressado com a ação, 1.035 prefeitos sinalizaram que ainda pretendem apresentar ações à Justiça, o que representa 63% deles e R$ 798 milhões. Do total pesquisado, apenas 368 prefeitos responderam não ter interesse na medida e 239 não quiseram responder à questão.

A repatriação de recursos de ativos brasileiros remetidos ou mantidos no exterior de forma não-declarada foi normatizada pela Lei 13.254/2016, que instituiu as normas para tal possibilidade e se apresentou como medida de ajuste fiscal, na busca de receitas, para equilibrar as contas públicas. O texto previa os seguintes pagamentos para se valer do direito: 15% a título de Imposto de Renda (IR) e 15% a título de multa.

De acordo com aprovado pelo Congresso Nacional, a distribuição da arrecadação total, os 30% cobrados, seria partilhada com Estados e Municípios por meio dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). Entretanto, na sanção, a lei sofreu alguns vetos e, um deles, retirou a partilha dos recursos da multa com Estados e Municípios.

Valores

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que foram repatriados R$ 169,9 bilhões. Desse total, foram arrecadados R$ 46,8 bilhões com Imposto de Renda (IR) e multa no programa de regularização de ativos no exterior. Dos mais de R$ 23,4 bilhões de IR, os Municípios tiveram a participação de 22,5% que totalizou R$ 5,268 bilhões em valores brutos e nominais. Espera-se valor igual referente à multa da repatriação.

Nas últimas semanas, o governo do presidente Michel Temer tem anunciado que vai repassar os recursos da multa aos governos estaduais e municipais. Ainda nesta quarta-feira, 14 de dezembro, parlamentares e outros participantes de reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informaram o compromisso do Planalto de transferir a verba ainda neste ano. O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) afirmou que Temer vai incluir o porcentual que os Municípios têm direito em uma Medida Provisória (MP) que será editada nos próximos dias.