A nova Lei do ISS, que ,descentralizou a arrecadação do Imposto e garantiu recursos para os municípios, está exigindo importantes mudanças e adequações nas leis existentes. O prazo termina em setembro e requer ações como aprovação pelas Câmaras de alterações no código tributário da cidade.

Na reunião da Associação dos Municípios Alagoanos( AMA) da próxima segunda-feira, (dia 7), uma comissão de advogados tributários vem apresentar aos prefeitos como proceder para garantir o direito de receber os recursos.

Vão participar da reunião Daniel Holanda, advogado especialista em Direito Tributário e Auditor fiscal municipal;  Gabriel França, também especialista em  Tributário e integrante do grupo de pesquisa política e tributação/CNPQ e Bruna Madeira ,advogada especialista em Direito Público e autora do livro” Temas Essenciais para o Direito Público.”

Durante a semana, o presidente da CNM Paulo Ziulkoski se reuniu com o presidente da  Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), José Ricardo Costa e outros representantes de entidades ligadas ao setor financeiro. Ziulkoski apresentou aos representantes alternativas na operacionalização e arrecadação do ISS em razão da atualização da legislação do tributo. Entre elas, está a padronização das obrigações acessórias (exigência de documentos e informações) de forma que a sua implementação possa ser feita em todo o sistema financeiro. Na visão da CNM, essa medida também facilitaria a apresentação das obrigações pelos Municípios.

Apesar das dificuldades enfrentadas, o presidente da AMA, Hugo Wanderley diz que a Entidade , em parceria com a CNM, vai colaborar com iniciativas que viabilizem a unificação de um sistema que possa contribuir com a operacionalização na arrecadação do ISS.