A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas reune gestores e servidores públicos para o 1ºEncontro das Ouvidorias dos Jurisdicionados do TCE/AL, que será realizado, segunda-feira, dia 11/12/16, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
O evento abordará a função das Ouvidorias Públicas como instrumento de controle social, objetivando o compartilhamento dos conhecimentos, debates e exposições sobre a aplicabilidade das regras trazidas pela atual legislação.
Haverá explicação sobre a Portaria Ministerial nº 424/2016, que condicionou a celebração de convênios e contratos de repasse, à responsabilidade dos convenentes em manter um canal de comunicação efetivo para manifestações dos cidadãos; da iminência da vigência da Lei nº 13.460/2017 para que todos os municípios brasileiros implantem as suas Ouvidorias nos prazos apresentados no seu art. 25.
As inscrições podem ser realizadas no site do TCE/AL, através do link:http://www.tce.al.gov.br/
