Projeto garante repasses para segurança pública de estados e municípios inadimplentes Administrativa
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 456/17, do Senado Federal, que garante repasses de recursos da União para a área de segurança pública mesmo para estados e municípios inadimplentes.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que prevê que o descumprimento de certas obrigações por parte dos entes federados gera a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União. Entre essas obrigações, figura estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.
A lei abre exceções para as áreas de saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança pública.
O autor do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), argumentou que mais de 96% dos municípios estão inadimplentes com alguma obrigação e sofrem com a falta de recursos para áreas essenciais.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Marcia Becker
