Com um discurso sobre eficiência, o superintendente da Controladoria Geral da União – CGU- em Alagoas, Moacir Rodrigues de Oliveira, disse a prefeitas e prefeitos, durante a reunião da AMA, que assumiu para contribuir com a administração pública “porque ajudando ao gestor, está ajudando a população”.

Ao fazer uma apresentação institucional, o superintendente disse que veio para colaborar com a prevenção e o conhecimento, construindo soluções positivas, que tenham segurança jurídica. Destacou o papel dos controladores e anunciou capacitações práticas e objetivas em duas linhas de atuação. Uma direcionada para o planejamento de auditorias e a outra para a Lei 12846/2013, conhecida como Lei anticorrupção.

O presidente da AMA ,Hugo Wanderley também acredita que esse trabalho em parceria, com foco voltado para a orientação, é importante para que todos os gestores possam utilizar os recursos públicos de forma mais adequada. Também garantiu que a AMA pretende ampliar a oferta de capacitações e lembrou que em 2017 mais de 1.500 servidores municipais participaram dos diversos cursos oferecidos.

Esse conhecimento através de exemplos práticos, com sinergia entre todos os órgãos federais é importante porque vai oferecer oportunidade do gestor e corpo técnico absorverem mais rapidamente as nuances da legislação, além da teoria, disse o prefeito de Coruripe Joaquim Beltrão, também vice-presidente da AMA.

Ainda na reunião, o auditor federal de finanças e controle da CGU, Rondinelli Falcão, apresentou o Sicad, sistema desenvolvido para armazenar e apresentar, de forma rápida e segura, informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Empresas (PAR) e Investigações Preliminares (IP), instaurados nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal (PEF) e demais sanções restritivas ao direito de participar de licitações ou contratar com a Administração Pública, aplicadas por órgãos e entidades do PEF.

O uso destes sistemas é obrigatório por todos os entes federativos, pois a Lei Anticorrupção determina que os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo mantenham atualizados ambos os cadastros como o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, destinado a reunir e dar publicidade às sanções aplicadas com base na própria Lei nº 12.846/2013 (art. 22, caput); e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, que consolida a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública (art. 23, caput).

“É importante que os municípios conheçam e façam adesão ao sistema para que tenham segurança há hora de contratação de empresas”, disse o auditor Rondenelli.

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trouxe a obrigatoriedade para os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, de manter os Cadastros atualizados  e a criação de um sistema informatizado para alimentação de dados nos cadastros via internet. Uma instrução normativa criou o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP – SIRCAD  cuja adesão é realizada pela internet, por meio do site www.ceiscadastro.cgu.gov.br sendo necessário a  certificação digital: e-CNPJ para o órgão ou e-CPF para o responsável pelo órgão.

Na impossibilidade ou demora na obtenção do certificado digital, nada impede que o acesso provisório ao órgão seja concedido. Neste caso, o órgão deverá entrar em contato com a CGU pelo e-mail ceis@cgu.gov.br . Todo material de apoio para a utilização do SIRCAD pode ser obtido no link http://www.cgu.gov.br .

ASCOM

Fotos de Igor Pereira