Após o Decreto do Governo de Alagoas de Estado de Calamidade Pública, devido à Covid-19, os municípios precisam preencher o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) para receber os recursos do Governo Federal.
O primeiro passo é o município que ainda não tiver, criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec). A Coordenadoria é o órgão responsável pela execução, coordenação e mobilização de todas as ações de defesa civil no município.
Atualmente, 84 municípios têm Compdec. As demais cidades estão sendo orientandas a criar a coordenadoria para combater à Covid-19. Para a instalação da Compdec é necessário um Projeto de Lei (PL) que, após assinatura do prefeito, deve ser aprovado na Câmara de Vereadores.
Além da aprovação da Câmara Municipal, é necessário o decreto para a regulamentação da Lei e a portaria de nomeação dos membros que irão compor a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Só aí a Compdec entrará em vigor.
Depois da criação do órgão, o coordenador deve preencher o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2 Nd).
Porém, outro alerta importante: antes da abertura de FIDE, o município deverá ter todas as informações necessárias comprovadas por laudos técnicos, conforme o informativo elaborado pela Coordenação Estadual de Defesa Civil (Cedec).
Além das orientações da Cedec, devem seguir também os procedimentos da Portaria Federal nº 743-2020 – MDR onde reconhece o rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados.
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