O Governo Federal anunciou que ainda hoje deve liberar a lista atualizadas de municípios que vão ter acesso a compensação por perdas da Lei Kandir. Na última quinta-feira, dia 14, um pouco antes de encerrar o prazo de envio da declaração de renúncia Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional, foi divulgada uma lista no qual 200 municípios ainda não haviam enviado a documentação.

A lista contava alguns municípios que haviam enviado o documento, porém estavam em análise. O gerente de Apoio Institucional da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Pedro Ferro, alerta aos prefeitos que a lista divulgada ontem ainda não é a definitiva. “Existiam duas formas de renúncia, em ofício exigia mais tempo para análise. Por isso, na última lista não constavam todos os nomes de municípios”, explicou Pedro.

O Município que perdeu de fato o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037. Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios – de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. A CNM também publicou um material com perguntas e repostas com as principais dúvidas.