AMA e TCE pautam a nova lei de licitações em reuniões com prefeitos e técnicos Municípios
“O que o gestor(a) precisa saber para implementar a Lei e suas atualizações e os novos desafios” foram tratados pela auditora e membro do Comitê de Governança da Rede Brasil, Ana Priscila Alves de Queiroz e pelo diretor de Fiscalização e Administração Financeira do TCE/AL, Leonel Assunção. Ambos destacaram o momento histórico dessa transição e a importância da capacitação tendo em vista a insegurança jurídica que foi causada aos jurisdicionados pela demora no processo de tramitação da nova lei. A capacitação também foi acompanhada pelo consultor da AMA, Jorival Júnior.
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A MP altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no dia 1º de abril. A norma deu prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.
A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
