Com prazo de encerramento previsto para o final de 2019, os planos municipais de saneamento básico vão voltar à pauta da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), através dos consórcios. O trabalho a ser desenvolvido seguirá o exemplo das ações que resultaram no fechamento dos lixões em todos os municípios e fez de Alagoas o único estado do Nordeste e terceiro do Brasil a ter 100% das cidades com destino adequado para os resíduos sólidos.

Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios, com base em trabalhos científicos de pesquisadores, mostrou que a universalização do saneamento levará mais de cem anos para acontecer.

Em 2013 foi aprovado o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), o qual previa que até 2033 o Brasil deveria universalizar os serviços de saneamento básico, que englobam o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais ao custo de R$ 508 bilhões, sendo cerca de R$ 300 bilhões de responsabilidade da União (59%).

As metas da universalização significam 99% de cobertura no abastecimento de água potável, sendo 100% na área urbana e de 92% no esgotamento sanitário, sendo 93% na área urbana. Em resíduos sólidos, o Plansab previa a universalização da coleta na área urbana e a ausência de lixões ou vazadouros a céu aberto em todo o país. Para águas pluviais, outra meta é a redução da quantidade de Municípios em que ocorrem inundações ou alagamentos, na área urbana de 11%.

Passados cinco anos, não há mais previsão de quando as metas poderão ser cumpridas. Isso, pois os sucessivos cortes no orçamento da União para saneamento são alarmantes.

De acordo com informações do Ministério do Planejamento, o Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) previa para 2018 o montante de apenas R$ 941,6 milhões para apoiar Estados e Municípios em saneamento, valor irrisório diante dos desafios do setor.

Atualmente, 83,3% dos brasileiros são atendidos com abastecimento de água tratada, mas apenas 44,92% dos esgotos coletados no país são tratados. No que diz respeito à disposição final ambientalmente adequada, cerca de 48% dos Municípios ainda não possuem aterros sanitários.

Situação preocupante, já que o custo para melhorar esses índices é alto e os investimentos são baixos. Nesse contexto, considerando os dados da ONG Contas Abertas, quando comparados os valores destinados pela União para despesas com saneamento em 2016 e 2017, percebe-se uma queda de 32%.

No ano passado, R$ 2,1 bilhões foram executados em saneamento pelo governo federal, sendo que o montante atingiu R$ 3,2 bilhões um ano antes.

Apesar de o Ploa ter previsto apenas R$941,6 milhões para saneamento básico, a Contas Abertas evidencia a previsão da execução de R$ 1,9 bilhão para o setor, o que significa redução de 16,6% em relação ao autorizado em 2017.

Assim, é preciso evidenciar que, de acordo com o relatório de avaliação do Plansab, divulgado em março de 2018 pelo Ministério das Cidades referente ao ano de 2016, na avaliação dos programas de saneamento, o total desembolsado entre 2011 e 2016 é de R$ 56,4 bilhões, considerando tanto os repasses de recursos do Orçamento Geral da União como dos fundos administrados pelo governo federal a título de empréstimo.

Já em relação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), se analisarmos o PAC 1 e o PAC 2 juntos, temos empreendimentos que totalizam cerca de R$ 95,3 bilhões, dos quais R$ 89,1 bilhões estão contratados (94,9%) e outros R$ 49,1 bilhões estão executados (52,3%).

Apesar de não ser uma análise que condiz com a realidade efetiva de repasse de recursos, se formos considerar os dados do relatório e analisar os valores investidos independentemente dos restos a pagar e outros fatores, somando R$ 56,4 bilhões dos programas da União para saneamento com R$ 49,1 bilhões do PAC 1 e do PAC 2, até 2016 temos apenas R$ 102,5 bilhões investidos pela União para saneamento.

Porém, o Plansab previu a necessidade de R$ 508 bilhões em investimentos entre 2014 e 2033, ou seja, o relatório elaborado pelo MCidades deveria ter desconsiderado investimentos anteriores a 2014, mas considerou ações desde 2007 com o PAC 1, quando o Plansab nem existia. Ademais, recursos que são empréstimos também deveriam ser desconsiderados da análise do relatório do Plansab, pois serão devolvidos à União e não deveriam ser contabilizados como parte do cumprimento da meta da União. Apesar disso, ainda que a análise considere os dados independentemente da concretização dos repasses de fato e esteja em um recorte temporal anterior ao Plansab, isso significa que em uma perspectiva otimista a União ainda precisa investir quase R$ 200 bilhões até 2033.

Nesse sentido, se mantivermos o investimento médio da União em R$ 2 bilhões por ano como está previsto para 2018, a estimativa é que essa meta seja atingida somente em 100 anos. Porém, essa extrapolação de dados não condiz com a realidade, pois entre o que é previsto e o que é de fato investido há uma grande diferença. Portanto, a situação que os Municípios enfrentam é de absoluta incerteza com relação à melhoria do saneamento, pois as despesas crescem e o orçamento reduz. A conta não fecha e os gestores terão cada vez mais dificuldades em prestar os serviços de saneamento.

Essa é única certeza que existe para os gestores locais, pois a possibilidade de expansão dos serviços de saneamento é mínima após a Emenda Constitucional 95. Os esforços serão centrados para tentar manter os serviços básicos de saneamento já existentes pelos próximos 20 anos.

Esse alerta foi destacado durante o Fórum Mundial da Água, que ocorreu em Brasília durante os dias 18 a 23 de março, evidenciando a importância do saneamento básico para a redução das desigualdades, para a saúde e a qualidade ambiental. A CNM participou ativamente do Fórum e destacou a realidade de abandono na qual os Municípios se encontram para universalizar os serviços de saneamento.

Ante o exposto, é preciso defender a criação urgente de políticas públicas federais e estaduais que possibilitem a ampliação e melhorias dos serviços de saneamento pelos Municípios, criando sinergias e atuações integradas entre os três Entes, possibilitando a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, conforme determina a Constituição Federal.

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Estudo realizado por Cláudia Lins, geógrafa e mestra em Gestão Ambiental pela UnB. Consultora ambiental na Confederação Nacional de Municípios, onde também coordena o projeto internacional sobre desenvolvimento sustentável em parceria com a União Europeia.

Disponível em: <http: www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamento-cidadao/orcamento-cidadao_mensagem-modificativa.pdf+&cd=6&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br>.