Cartilha orienta implantação de programas na área de desenvolvimento urbano via emenda parlamentar Municípios
A operacionalização das emendas parlamentares é tema de uma cartilha produzida pelo Minstério das Cidades. O material apresenta todos os programas da pasta que envolvem as áreas de planejamento urbano, habitação, saneamento e mobilidade urbana. A proposta é auxiliar os parlamentares a apresentar emendas para essas iniciativas.
Recentemente foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) 86/2015, também conhecida por emenda do orçamento impositivo. A partir dessa aprovação, os parlamentares podem orientar a destinação dos recursos federais para ações de interesse de seus representados, sejam eles Estados ou Municípios.
Na cartilha, o Ministério da Cidades reúne um conjunto de orientações aos parlamentares sobre o que pode ser apoiado e de que forma é possível influenciar o destino do orçamento da União.
Como explica a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a falta de recursos federais por muitas vezes trava o desenvolvimento local. Um dos caminhos para obter as verbas necessárias é por meio da emendas parlamentares.
Porém, o que se nota é que existe falta de apoio da pasta para a elaboração e mesmo revisão dos planos diretores. A entidade saliente que os Municípios só podem obter recursos para esses planos via emenda parlamentar, o que reforça a importância desses recursos aos entes locais.
No entendimento da CNM, além de recursos do orçamento impositivo é primordial que o governo federal aporte verbas em programas federais que visem o aprimoramento da gestão urbana local.