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STJ decide que Municípios não podem cobrar IPTU de bancos credores por imóveis financiados antes da posse 10 de abril de 2025
“Sem compensação, reforma do Imposto de Renda poderá comprometer os municípios” afirma Marcelo Beltrão 10 de abril de 2025
STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial 8 de abril de 2025
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STN e SRPC notificam Municípios com RPPS que ainda não enviaram informações dados contábeis 8 de abril de 2025
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Municípios devem enviar planos de trabalho e prestar contas para não perderem recursos de emendas especiais 4 de abril de 2025
Atenção: foi prorrogado o prazo de diligências do Pacto Nacional pela retomada de obras em Educação 4 de abril de 2025
