STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial 8 de abril de 2025
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STN e SRPC notificam Municípios com RPPS que ainda não enviaram informações dados contábeis 8 de abril de 2025
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Municípios devem enviar planos de trabalho e prestar contas para não perderem recursos de emendas especiais 4 de abril de 2025
Atenção: foi prorrogado o prazo de diligências do Pacto Nacional pela retomada de obras em Educação 4 de abril de 2025
INSS prorroga prazo para antecipação de benefícios assistenciais às famílias gaúchas 2 de abril de 2025
