A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou em sua biblioteca virtual o estudo Emendas Parlamentares: controvérsias e repercussão nos Municípios, que analisa as controvérsias jurídicas que levaram à suspensão da execução orçamentária das emendas no segundo semestre de 2024. O material visa a analisar o impacto dessas medidas do ponto de vista do interesse dos Municípios, além de apresentar subsídios para a atuação dos gestores municipais.

O estudo está dividido em cinco tópicos principais, mostrando um compilado recente das decisões judiciais mais recentes acerca do tema. Além disso, apresenta dados e gráficos para ilustrar a evolução das principais transferências de recursos de emendas destinadas aos Municípios.

De acordo com o material, com a crescente dependência dos Municípios dessas transferências, é necessário uma maior transparência e rastreabilidade. “Alerta, no entanto, que o crescimento das transferências voluntárias não deve substituir ou colocar em segundo plano a necessidade de melhoria das políticas públicas permanentes de longo prazo. A continuidade de programas universais, ou seja, destinados a todos os Municípios, estruturados em conformidade com critérios adequados, é crucial para garantir a sustentabilidade das ações municipais e o enfrentamento eficaz dos desafios locais”, apresenta trecho do material.

Dessa forma, a Lei Complementar 210/2024 regulamentou o processo, buscando equilibrar a autonomia municipal com a necessidade de fiscalização. A partir de 2025, a execução das emendas será condicionada à apresentação prévia de planos de trabalho, reforçando critérios de transparência e eficiência no uso dos recursos.

ASCOM CNM