CNM elabora publicação para sanar dúvidas sobre decisões do STF que tratam das emendas parlamentares
A decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.697 gerou diversas dúvidas para as prefeituras brasileiras. A fim de esclarecer esses questionamentos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um documento com perguntas e respostas com os principais pontos apresentados pelos gestores municipais nos últimos dias.
A CNM destaca que atuou para garantir que os Municípios não ficassem incapacitados para gerir recursos que foram bloqueados nas contas utilizadas para custeio das prestações de serviços de saúde à população. A Confederação se manifestou, por meio de nota, em 24 de dezembro, alertando para os riscos da decisão. A nota da CNM foi utilizada integralmente pela advocacia da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos ao STF e reforçar o pedido de liberação. As preocupações dos Municípios, expostas pela CNM, tiveram grande peso na decisão do ministro.
Agora, com o início do novo mandato dos atuais prefeitos, a CNM reuniu as áreas de Saúde, Contabilidade e Obras, Transferências e Parcerias para esclarecer alguns pontos. As informações constantes do documento são baseadas na legislação mais atual até o dia 2 de janeiro.
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