A Reforma Tributária e outras pautas em tramitação no Congresso Nacional nortearam os debates da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) desta terça-feira, 25 de agosto. As lideranças municipalistas destacaram a importância de conseguir avanços de matérias consideradas urgentes para os Municípios, especialmente diante da crise decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), mas também daquelas proposições chamadas estruturantes, ou seja, que trazem mudanças efetivas na Federação.

A presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Pauline Pereira, participou da reunião e classificou a situação como preocupante. “O Brasil está perdendo muito IPI, que é a base para o FPM”, afirmou

Antes de entrar na pauta política, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, falou sobre o Seminário Técnico Final de Mandato e Vedações do Período Eleitoral. “Quero falar da importância desse evento e agradecer as entidades municipalistas, por meio de seus presidentes e secretários-executivos, que estão nos ajudando na mobilização”, disse Aroldi. Ele apresentou a agenda do evento, que ocorre até o dia 10 de setembro, sendo dividido da seguinte forma: 24 a 26 de agosto para a Região Norte; 26 a 28 de agosto para o Centro-Oeste; 31 de agosto a 2 de setembro para o Sul; 2 a 4 de setembro para o Sudeste; e 8 a 10 de setembro para o Nordeste.

Em seguida, Aroldi destacou as matérias que tramitam na Câmara e que são prioridade para os Municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 – que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro e já foi aprovada em primeiro turno pelos deputados – ganhou destaque, bem como o critério de reajuste do piso do magistério. “O presidente Maia [Rodrigo Maia (DEM-RJ)] se comprometeu com a gente em colocar essa matéria em pauta o quanto antes. Pedimos aos presidentes para conversarem com as bancadas de seus Estados a fim de garantir que essa votação ocorra rapidamente. O mesmo vale para o piso do magistério. Esse precisa ser atualizado pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor]. De 2009 a 2020, o reajuste do piso foi de 203%, enquanto o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] cresceu apenas 139%”, alertou.

Da área de Educação, também foram citados pontos como a recomposição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o Projeto de Lei 3165/2020, que estabelece um auxílio de R$ 31 bilhões para a Educação; o PL 3551/2020, que destina R$ 2 bilhões pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); e o PL 2906/2020, que permite o uso do salário-educação para pagamento de pessoal durante a vigência do Estado de Calamidade pela pandemia do coronavírus. Já na área de Saúde, Aroldi destacou o projeto que trata do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), permitindo que universidades privadas também realizem o exame nesse momento de crise.

“No Senado, temos também pautas muito importantes. O novo Fundeb é uma dessas. Nós conseguimos construir alguns pontos que consideramos importantes. Conseguimos a não inclusão dos dois 1% do FPM; tiramos a possibilidade de o governo usar o salário-educação como complementação; retiramos a situação dos royalties, que o governo poderia utilizar para complementação; e garantimos a priorização dos recursos para educação infantil. E também conseguimos o aumento da participação da União de 10 para 23%. É um aumento bem significativo. Apesar de não ser tudo o que esperávamos, isso vai ajudar muito os Municípios do Brasil”, destacou Aroldi. A matéria deve ser votada em dois turnos no Senado na sessão desta terça-feira, 25, que terá início às 16 horas.

Finanças municipais
Aroldi falou ainda sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que trata do Imposto sobre Serviços (ISS) e está na pauta de votações do Plenário do Senado. Aprovado na Câmara em 2019, a matéria definiu quem são os tomadores dos serviços e as obrigações acessórias a serem padronizadas por um comitê gestor. “O ISS é uma pauta muito importante. Construímos para tirar as dúvidas que o STF achou que existiam. Destaco aqui que, se aprovado esse PL, o Alexandre de Moraes se comprometeu a anular a liminar no STF que trata do tema. A relatora do texto, senadora Rose de Freitas, apresentou relatório consultando antes a CNM”, disse.

Outras pautas que têm impactos significativos nas finanças municipais também estão na lista de prioridades do movimento, como a suspensão do pagamento de precatórios pelos Entes enquanto durar a situação de calamidade. “Além disso, cobramos do governo para que seja oferecida uma linha de financiamento para o pagamento de precatórios, conforme previsto na Emenda Constitucional 99. Com isso, os Municípios não estariam tão espremidos em seus orçamentos, nós pagaríamos as pessoas, e essas poderiam jogar esses recursos para a economia do Brasil”. Também foram mencionados a Lei Kandir; a cessão onerosa; o projeto que muda a distribuição da receita obtida pela União com a comercialização do petróleo e do gás natural em área de pré-sal; e a nova lei de licitações. Aroldi falou ainda da expectativa do governo de enviar uma SuperPEC tratando, entre outros pontos, da distribuição dos royalties aos Entes.

Pandemia
Após Aroldi apresentar as pautas em tramitação no Congresso, analistas técnicos e consultores da CNM esclareceram questões referentes a temas de várias áreas e que têm relação com o cenário atual de enfrentamento ao coronavírus. Uma das pautas tratadas foi a Portaria 1666/2020 do Ministério da Cidadania, que destina R$ 11,3 bilhões para os Municípios, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A analista técnica da área de Saúde, Carla Albert, relatou a luta da CNM para que o pagamento do recurso chegue aos cofres municipais com a maior celeridade possível. “Praticamente 86% dos valores da Portaria já chegaram aos cofres municipais. É importante destacar que o texto determinava uma parcela única, mas não foi o que aconteceu. Dos R$ 11,3 bilhões que seriam destinados aos Municípios ainda falta algo em torno de R$ 1,5 bi. Nossa expectativa é que os valores restantes ingressaram até o final dessa semana. Então eu peço que os senhores confiram junto aos Municípios para verificar se isso vai se confirmar”, afirmou.

Na Cultura, a analista técnica da área, Ana Clarissa, explicou aos líderes municipalistas que a CNM solicitou esclarecimentos sobre alguns trechos da regulamentação da Lei Aldir Blanc. “A Lei distribuirá R$ 1,5 bilhão para os Entes municipais para que eles possam utilizar no setor cultural. A atuação da CNM se deu desde a tramitação no Congresso Nacional. Por isso, a CNM solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo esclarecimentos para que nós possamos orientar os gestores sobre esse tema”. Ela lembrou que a Plataforma +Brasil estará aberta até o dia 16 de outubro para que os gestores possam se cadastrar a fim de receber e gerenciar os recursos.

Já a consultora da área de Assistência Social, Rosângela Ribeiro, alertou que esse é o momento de os gestores começarem a preparar o cenário pós-pandemia e as consequências do atual cenário na vida da população. Ela destacou os avanços obtidos pela entidade na área, como os R$ 2,5 bilhões da Medida Provisória (MP) 953/2020, mas lembrou que ainda há muito a ser feito. “Temos de observar o cenário da execução orçamentária do recurso ordinário 2020, que é aquele que vocês deveriam receber mensalmente. Nós tínhamos o orçamento de R$ 2,5 bilhões, mas, até o momento, a execução deste orçamento está em apenas 33%, ou seja, R$ 861 milhões”, esclareceu a consultora ao apresentar os dados sobre os repasses para os serviços da Assistência que estão sendo acompanhados pela CNM.

O consultor da CNM Eduardo Stranz apresentou um panorama completo do comportamento do FPM neste ano. “Todo esse ano de 2020 o FPM está caindo, e, ao todo, até agora, ele está 7,53% menor do que em 2019. Mas especialmente neste mês de agosto, o FPM está muito ruim”, alertou o especialista da entidade. Stranz explicou que o recurso precisa se recuperar neste mês, ou a proposta da MP 938/2020, que recompõe as perdas, não deve conseguir superar a queda. “A expectativa é que nós próximos dois meses teremos um FPM bem ruim”, ressaltou Stranz.

Reforma Tributária
No segundo bloco da reunião do Conselho, os eixos centrais do posicionamento do movimento municipalista em relação à Reforma Tributária ganharam espaço. Foram apresentados os principais aspectos de cada proposição em tramitação no Congresso, bem como os pontos defendidos pela entidade. “Importante destacar que a CNM não defende uma ou outra matéria, e entende que todas as proposições necessitam de aperfeiçoamento. Assim, nós já apresentamos 19 emendas às matérias em tramitação”, frisou a supervisora do Núcleo Econômico da CNM, Thalyta Alves. “Fizemos uma primeira reunião com o Aguinaldo [relator na comissão mista da Reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)] para ajudar na construção de um texto que seja o mais próximo do ideal para os Municípios”, completou. Ela destacou que os Municípios defendem uma reforma ampla, sendo necessário, no entanto, aprimoramentos no que vem sendo debatido.

Convidado a participar do Conselho, o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sérgio Gobetti apresentou resultados de estudos que vêm sendo realizados sobre a Reforma. “Muitas vezes perguntam se a Reforma é ou não é boa para os Municípios. Eu respondo que a Reforma é boa para toda a sociedade brasileira, tanto para os contribuintes quanto para o setor produtivo, e também traz importantes benefícios para os Entes públicos como um todo”, disse. A análise, segundo o economista, foi baseada em três dimensões: redistribuição de receitas em favor dos Municípios mais pobres e correção de distorções; ganhos em termos de crescimento econômico estimados em 20%; e ganhos decorrentes da possibilidade de tributar a chamada economia digital e eliminar a zona cinzenta que existe entre ISS e ICMS. Gobetti explicou que não há clareza no país quanto à tributação do segmento que tem maior crescimento no PIB: comunicação e dados. “A divisão entre o ISS e o ICMS, embora saibamos que há espaço para o ISS ampliar, cada vez mais vai ficar defasada e não é adequada nos novos tempos da economia mundial”, afirmou.

Aroldi apontou que os dados apresentados reforçam que o trabalho da CNM em relação ao tema tem sido realizado com base em estudos e discussões bem embasadas. Eduardo Stranz complementou essa fala e mostrou o motivo de a Confederação entender que é importante uma reforma ampla. “A CNM defende a unificação de impostos porque, além do ISS, os Entes locais poderão receber também uma parcela da arrecadação do PIS/Cofins, uma arrecadação exclusiva da União; bem como uma cota-parte de 25% do IBS Estadual, tornando efetivo o chamado pacto federativo”, apontou.

Por Viviane Cruz e Mabilia Souza

Da Agência CNM de Notícias