Durante a coletiva de imprensa realizada pelo Procurador Geral do
Município, Ailton Paranhos, foi confirmada a convocação dos aprovados no
concurso realizado em 2020, para serem chamados a partir de janeiro de
2022.
O impedimento da convocação para este ano, acontece com base no texto da
Lei Complementar 173/2020 que em seu artigo 8° deixa claro a
impossibilidade a de contratação de pessoal – a qualquer título,
inclusive por concurso público – e a criação de cargos também permanecem
vedadas até 31 de dezembro de 2021.
“É um desejo da Prefeita Ziane Costa realizar a convocação de todos os
aprovados no concurso de 2020, porém a Lei Complementar veda esta ação.
A lei é muito clara quando trata da proibição do aumento de despesas na
gestão pública e, para se ter uma ideia,  somente com a contratação dos
concursados o município teria um aumento real das despesas em R$ 400 mil
mensais. É um impacto não previsto no orçamento e, desta forma, fica
impossibilitado pela lei. Mas já há o comprometimento para que em
janeiro de 2022 ou se houver qualquer alteração legal, os aprovados no
concurso ocuparão seus cargos” ressaltou Ailton Paranhos.
Sobre a contratação temporária, Paranhos também destacou que nos
próximos 90 dias a Prefeitura de Delmiro Gouveia estará realizando um
Processo Seletivo Simplificado – PSS seguindo o Termo de Ajuste e
Conduta realizado com o Ministério Público – MP.
“Fomos até o Ministério Público apresentar o plano de convocação dos
concursados que seria realizado em 3 etapas porém, após o parecer
emitido pela CNM, o MP entendeu a impossibilidade da convocação e
solicitou que fosse realizado o PSS no prazo de 90 dias. Estamos
comunicando a população que já foi iniciado o processo administrativo
para que dentro do prazo estabelecido, seja realizado o PSS”, finalizou
Ailton Paranhos.