Criado para garantir mais transparência e economia , o diário oficial dos municípios,  aprovado pelo Tribunal de Contas, é um avanço e tem garantido à população o direito ao principio constitucional da publicidade nos atos públicos, assegurando o acesso à informação na sua totalidade.

O presidente da AMA, prefeito Hugo Wanderley considera que a ferramenta traz como principal benefício a universalização do acesso às informações sobre os atos da administração pública , boas práticas na gestão e o incentivo a participação popular e o controle social. Dos 102 municípios, a maioria,   já aderiu.

Diariamente, a administração precisa tornar públicas suas leis, portarias e nomeações, seus editais de licitações e outros atos oficiais. A solução Diário Oficial Eletrônico possibilita a padronização dos documentos oficiais com a geração de um documento eletrônico. Ainda, elimina o volume de impressões, diminui custos, agiliza a consulta e facilita o acesso da população aos atos oficiais do município.

Em ambiente web, o Diário Oficial Eletrônico proporciona rapidez no processo, administrando a documentação dos atos públicos de maneira eletrônica, com a segurança das certificações digitais em cada etapa do processo.

Todas as Publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas possuem lei específica municipal e garantem a autenticidade e integridade por meio de tecnologia de certificação digital, como a disponibilizada por meio da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ,atendendo o que determina a Lei n. 8.666/93.

Além da previsão em lei local para utilização do diário oficial eletrônico, o município deve observar as regras inseridas nas legislações federal e estadual sobre a publicação de atos. Mesmo sendo um instrumento oficial do município, totalmente amparado pela legislação vigente, nada impede que o texto integral dos editais e dos processos licitatórios esteja disponível em outros veículos oficiais, como diário da Uniao, do Estado e jornais de grande circulação.

Confira todo o passo a passo para adesão no site ama.al.org.br

http://www.diariomunicipal.com.br/ama/

http://www.ama.al.org.br/diario-oficial-dos-municipios-de-alagoas/