A Lei 13.633/2018, que autoriza a Ajuda Financeira aos Municípios- AFM- foi publicada nesta terça-feira, 13 de março, no Diário Oficial da União (DOU). A medida foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em cerimônia nesta segunda-feira, 12. A publicação, porém, não autoriza a liberação automática do dinheiro para os cofres dos municípios. Ainda não há data divulgada para o crédito que deve significar um alívio para os Municípios que aguardam a liberação do valor desde novembro de 2017.

Os 102 municípios alagoanos dividirão pouco mais de R$ 45 milhões. A capital, Maceió, com índice do fPM de 5.0 receberá o maior valor, cerca de R$ 8 milhões, seguida de Arapiraca com índice 4.0 que terá R$ 1,9 milhão. Os municípios com percentual O.6 receberão pouco mais de R$ 182 mil reais e os que estão na escala em 2.6 terão quase R$ 800 mil.

Como já informou a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o valor deve ser utilizado em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social. A publicação especifica quanto deve ser destinado a cada setor:  Educação,  Saúde e  Assistência Social. Por esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências, uma de cada pasta.

A CNM esclarece que o recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em impostos, como o Fundo De Participação dos Municípios (FPM).

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