A prefeitura de São Miguel dos Campos informa que estão suspensos todos os decretos de posse e alvarás de construções de imóveis doados pelo município no ano de 2016. Isso de acordo com o decreto de nº 14.465, de 05 de janeiro de 2017, assinado pelo prefeito Pedoca Jatobá, que também cria a Comissão Especial de Revisão de Doação de Bens Públicos Imóveis.

A fiscalização municipal está em campo, desde quinta-feira (12) notificando e embargando as obras que estão sob o indício de irregularidades no Loteamento Vera Cruz e imediações, e no loteamento Otávio dos Santos, localizado próximo à Praça de Eventos.

As pessoas notificadas têm um prazo de dez dias para comparecer na Secretaria de Infraestrutura, munidas de documentação que comprove a legalidade da posse dos terrenos. Também devem levar xerox e original de CPF e RG. A operação continua por prazo indeterminado. As pessoas que se encontram nessa mesma situação e que ainda não foram notificadas também devem comparecer na Secretaria de Infraestrutura, a partir de 08h da próxima terça-feira (17).

Nesses dois dias de fiscalização foram detectadas irregularidades como invasões de terrenos públicos, duplicidade de documentos, ou seja, um lote para duas pessoas, e obras erguidas sem o alvará de construção; 11 pessoas foram notificadas. O operação está sendo feita com representantes da Comissão de Revisão e com a presença da Guarda Municipal.

De acordo com o decreto, há sérios indícios de inconstitucionalidade nos decretos e leis municipais, por não respeitarem princípios administrativos e constitucionais. O procurador do município, Eduardo Marinho, afirmou que todos os casos serão avaliados. ”Analisaremos caso a caso de forma criteriosa, respeitando o princípio da ampla defesa, e somente após o parecer da comissão especial, que serão realizadas as eventuais revogações das doações consideradas irregulares”, concluiu.

 ASCOM SÃO MIGUEL DOS CAMPOS