A Fundação Nacional de Saude (Funasa) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (14), a Portaria Funasa nº 973, de 13 de julho, que estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros nas ações de implantação, ampliação ou melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano definido por lei municipal e em comunidades quilombolas certificadas ou tituladas.

Poderão participar do Processo Seletivo entes federativos estaduais, municipais e do Distrito Federal, que deverão apresentar propostas para implantação, ampliação e melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água e respectivos projetos técnicos.

As propostas apresentadas devem atender ao valor mínimo R$ 250.000,00 e ao valor máximo de repasse R$ 1.000.000,00. Para fins de alcance dos limites estabelecidos é permitido o estabelecimento de consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Serão aceitas propostas com valores superiores a R$ 1.000.000,00 desde que incluam o atendimento de todos os habitantes das comunidades a serem atendidas.

Para participar do processo seletivo é necessário realizar a inscrição de propostas via Carta Consulta no Sistema Integrado de Gerenciamento de Ações da Funasa (SIGA). O prazo para inscrição será de 15 dias corridos após a data de publicação desta Portaria. As entidades governamentais que não possuem cadastro e senha no sistema SIGA ou que necessitem atualizar os dados cadastrais deverão preencher formulário de acesso ao SIGA e encaminhá-lo por e-mail para csu@funasa.gov.br para aquisição da senha de acesso ao sistema. O prazo para regularização cadastral será de até 5 dias corridos, a contar da data de publicação.