NOTA CNM: gestão fiscal dos Municípios preocupa neste início de ano

O ano de 2020 começa com informações muito preocupantes para os atuais gestores municipais com o aumento do piso nacional do magistério público de 12,84% e a perspectiva real de queda da transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita para grande parte dos Municípios.

Por meio da Portaria Interministerial 3/2019, publicada dia 23 de dezembro, recalculado o valor aluno-ano – conforme previsto na Lei 12.738/2008 –, determinando o percentual de aumento do piso nacional, o qual passou a ser R$ 2.886,15 para a carga horária de 40 horas. Segundo cálculos da equipe técnica da CNM, o impacto estimado na despesa de pessoal pode alcançar R$ 8,7 bilhões, o que poderá ter grande influência nos limites de gasto total com a folha de pagamento imposta pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), fato este ainda mais preocupante por ser o último ano de mandato dos atuais gestores.

Mas, além desse impacto do piso, o FPM no começo deste ano está com um comportamento negativo, ou seja, estão sendo transferidos menos recursos que no mesmo período do ano passado. Nos primeiros dois decêndios de janeiro, o FPM está menor em 8,45%, ou seja, menos R$ 464,8 milhões. E, de acordo com a previsão da STN, o repasse do FPM do terceiro decêndio será de R$ 2.619.168.000, em valores líquidos. Se esse valor se concretizar, o mês de janeiro fechará com um total repassado de R$ 8,309 bilhões, valor que apresenta uma queda de 15,2% se comparado com o valor executado no mesmo mês do ano passado.

Para o mês de fevereiro, há uma expectativa de crescimento de 27,5% em relação a janeiro e queda de 1,6% em relação a fevereiro do ano passado. Já para março, o valor do repasse do FPM do mês deve ser 23% menor do que fevereiro, mas, em consideração a março do ano passado, se espera um crescimento de 1,2%. Se a estimativa da STN se concretizar, deixará de ser repassado ao FPM o valor de R$ 1,569 bilhão.

Ainda de acordo com o informativo da STN, observa-se o seguinte comentário: “Conforme informações fornecidas pela Receita Federal arrecadações atípicas ocorreram no 3º decêndio de 2018 e no 2º decêndio de janeiro de 2019, influenciando negativamente esta comparação anual da distribuição dos Fundos de janeiro/2020 com janeiro/2019, além disso, a comparação mensal de janeiro/2020 ante dezembro/2019, é também impactada negativamente pela arrecadação semestral do chamado “come-cotas” que ocorre no início dos meses de julho e dezembro.

Todavia a Receita Federal não prevê queda de arrecadação para o mês de janeiro como um todo ante o mesmo período de 2019, embora o comportamento da distribuição dos Fundos possa ser um pouco diferente pela defasagem de um decêndio entre a arrecadação e a sua efetiva distribuição”. Se as estimativas se concretizarem, o primeiro trimestre deste ano será de tendência de queda. A última vez que isso ocorreu foi em 2016.

Esta queda também repercutiu entre os governadores dos Estados, que nos procuraram e também acionaram seus secretários da Fazenda para que solicitássemos explicações e os dados abertos da arrecadação dos dois impostos que compõem os Fundos, a fim de analisar e verificar o porquê desta estimativa de queda de arrecadação.

A partir dessas projeções e estimativas, a CNM e o conjunto dos gestores municipais comunicam à sociedade e aos demais Entes da Federação (União e Estados) a extrema dificuldade que assola a gestão, além de informar também a população em geral, no intuito de que entendam nossa situação.

No Congresso Nacional tramitam projetos de lei que podem aliviar um pouco a pressão orçamentária como, por exemplo, a regulamentação do ISS, a reforma tributária, a PEC do pacto federativo proposta pelo governo federal, o projeto que altera a fórmula de cálculo do piso nacional do magistério, entre outras muito importantes.

No Supremo Tribunal Federal (STF), teremos em abril a promessa de votação em plenário da liminar que impede a redistribuição dos royalties de petróleo e gás, Lei 12.734/2012.

As despesas aumentam sempre numa proporção muito maior que as receitas, e a administração municipal sempre está em crise e com dificuldade, tentando prestar os serviços públicos de forma eficiente para atender à população de cada uma de nossas cidades.