Ziulkoski enfatizou que o movimento municipalista reconhece a importância dos profissionais e que não é contra o piso, mas que é necessário estabelecer a fonte de custeio. A atuação da CNM para encontrar uma solução junto ao Congresso Nacional para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem foi pauta de reuniões do líder municipalista com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, na segunda-feira, 4 de julho. O impacto estimado pela Confederação com essa demanda é de R$ 9,4 bilhões.

“Há vontade dos presidentes da Câmara e do Senado de encontrar uma fonte de financiamento para o pagamento do piso dos enfermeiros, mas temos que continuar cobrando de onde virá esse recurso. Nenhum prefeito é contra o piso, mas tem que saber de onde vai sair o dinheiro para pagar. Essa semana votaram quase outra pauta, a dos garis. Estão tramitando no Congresso outros 158 projetos que criam pisos e, se não definir de onde vai sair o dinheiro para pagar, não teremos como fazer isso”, informou o presidente da CNM ao também enfatizar que serão outros R$ 2 bilhões de custo para as gestões locais com o pagamento dos pisos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Piso do magistério
Sobre o reajuste do piso do magistério que chega a mais de 33% segundo a Lei 14.113 de 2020, Ziulkoski ressaltou que com a aprovação da proposta que criou o novo Fundeb não ficou definido como seria o pagamento do piso. Nesse sentido, a orientação da CNM é que os gestores só concedam o aumento quando houver a definição de dispositivo legal sobre esse ponto. Uma pesquisa feita pela Confederação apontou que mais de 70% ainda não começaram a pagar o piso por falta de uma definição na legislação. “A questão do piso do magistério é eloquente. Tem que ter essa articulação agora.” alertou o presidente da CNM ao pedir o apoio dos participantes para minimizar o impacto.

IPI
A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio do Decreto 10.979/2022 que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo vai impedir que os Municípios deixem de receber R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ziulkoski fez uma projeção pessimista sobre esse impacto e os próximos repasses da principal fonte de receita das prefeituras. “É uma ilusão achar que o FPM está aumentando. Em termos reais, ele já começou a cair agora e nos próximos anos vai cair mais. A Selic está em 13% para inibir o consumo e vem outro decreto que estimula o consumo”.

ICMS e IR
Mais reduções de receitas com mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de alterações do Imposto de Renda (IR) devem comprometer significativamente as receitas municipais. “O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado nos tira mais de R$ 13 bilhões, mais a questão do ICMS, que vai acarretar em uma perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais”.

Pautas no Judiciário
Três matérias fundamentais e de interesse dos Municípios aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e completou 10 anos de espera. “Nós tivemos uma perda na questão dos royalties de R$ 5,9 bilhões por ano. O total nesses anos beira os R$ 600 bilhões que deixamos de receber e não há julgamento. Se a gente conseguir essa redistribuição, os valores virão em FPM”.

Outra demanda fundamental para as receitas é a revogação da liminar 5835 do ministro Alexandre de Moraes que trata da ADI da redistribuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). “Nossa equipe apurou que teremos R$ 16,33 bi por ano. São quatro meses de FPM”

Pauta aguardando julgamento no STF oriunda de uma ação movida pela prefeitura de Criciúma (SC) contra decisão que torna obrigatória o Município a oferecer creche para crianças de 0 a 5 anos, a decisão sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166 pode impactar em outras prefeituras e trazer prejuízos de R$ 13,8 bilhões. “A decisão do Supremo é para saber se é obrigatório ou não. Essa é uma decisão que pode ocorrer semana que vem. Nossos advogados pediram para retirar a pauta e não votar. Vamos entrar com amicus curiae para mostrar o impacto”, informou.

Encontro de Contas
Os Municípios também aguardam há anos pela realização do Encontro de Contas das dívidas previdenciárias. Para Ziulkoski, as prefeituras têm crédito a receber e informou que a CNM vai buscar via legal para que essa negociação ocorra. “Se nós devemos R$ 100, acredito que ele (governo federal) deve R$ 150 para nós. Agora estamos estudando para entrar com muitas ações em defesa dos Municípios, especialmente com a Lei das Associações. Temos que avaliar como vamos atuar no Supremo. Esse encontro de contas está aí e é algo gigantesco”, disse.

PEC 122/2015
Considerada preponderante para evitar a criação de qualquer despesa sem a União definir a fonte de recursos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista. O texto já foi aprovado no Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. O pleito foi defendido pelo primeiro vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que pediu o apoio dos prefeitos.

“Como vamos mudar? pressionando os deputados. O prefeito não está sendo mais gestor, apenas mero executor de programas federais. Quase todos os problemas nasceram aqui no Congresso Nacional. Fazem levantamentos infundados e criam leis nos empurrando para execução. Nós temos que transformar isso para que o prefeito volte a ser o gestor do Município. Precisamos cada um de nós mobilizar os deputados. É o seu CPF que vai responder quando você não cumprir”, alertou.