O Programa Moradia Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em parceria com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas (Anoreg/AL) e as prefeituras municipais. Seu objetivo é promover a regularização fundiária de imóveis residenciais ocupados por famílias de baixa renda, garantindo segurança jurídica e acesso a benefícios essenciais.

Por meio do programa, os moradores recebem a escritura definitiva de seus imóveis, assegurando o direito à propriedade e possibilitando:

• Segurança jurídica da moradia;
• Acesso a crédito bancário para reformas e melhorias;
• Valorização do imóvel no mercado;
• Garantia de herança legal para os filhos.