A manutenção dos critérios do Fundo de Participação de Municípios (FPM) para distribuição dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e a reinclusão dos Entes municipais com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Reforma da Previdência motivaram a Confederação Nacional de Municípios (CNM) a convocar mobilização hoje, em Brasília.

Vários prefeitos dos municípios alagoanos estão ao lado de gestores de todo o país para sensibilizar deputados e senadores para projetos que aguardam votação e têm grande impacto na administração local. Em Brasília, a comitiva alagoana está visitando os parlamentares da bancada do Estado para mostrar a importância dessa aprovação para o futuro de nossas cidades.

📑 *Cessão onerosa (PEC 98/2019):* _o movimento pede a manutenção dos critérios estabelecidos no Senado que têm como base os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). A matéria determina a divisão dos recursos em 30% para Estados e Municípios, sendo 15% para cada Ente, além de 3% a Estados produtores. Essa medida pode representar mais de R$ 10,9 bilhões aos Municípios brasileiros nesse fim de mandato, caso a matéria seja aprovada até outubro, em função do leilão já marcado para novembro._

📑 *Reforma tributária PEC 45/2019):* _a CNM defende cinco premissas para a Reforma Tributária: evitar perdas aos Municípios; possibilitar maior compartilhamento de todas as receitas com os Entes locais; aumentar participação no bolo tributário; fortalecer os impostos sobre o patrimônio e obter paridade de representação nos órgãos gestores dos novos tributos. Uma comissão especial analisa a proposta._

📑 *1% do FPM (PEC 391/2019):* _o acréscimo de 1% no primeiro decêndio do mês de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será fundamental para o equilíbrio dos cofres das prefeituras em um mês que, historicamente, tem queda considerável no repasse. Estimativas apontam que o Fundo pode crescer até R$ 5,6 bilhões a partir de 2023. A matéria já foi aprovada em comissão especial e aguarda votação em Plenário._

📑 *ISS (PLP 461/2017):* _o substitutivo ao PLP é uma construção da CNM para definir quem são os tomadores dos serviços e possibilitar o recolhimento do imposto de maneira simples e fiscalizável. O texto resolve, de maneira definitiva, o problema apresentado no Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos da Lei Complementar 157/2016 e impediu a distribuição do ISS de forma justa. A matéria aguarda votação em Plenário._

📑 *Lei Kandir – Fundo Social (PLP 511/2018):* _o movimento luta para garantir o ressarcimento pelas efetivas desonerações do ICMS (Lei Kandir) e a liberação dos recursos do Fundo de Auxílio à Exportação (FEX) de 2018 e 2019 a Estados e Municípios. A matéria está pronta para ser pautada em Plenário._

📑 *Licitações (PL 1.292/1995) e apensados:* _o texto base da Nova Lei de Licitações foi aprovada no Plenário, faltando apenas a conclusão da apreciação dos destaques. A CNM apoia o projeto, que tem como objetivos modernizar a legislação e tornar mais transparentes e eficientes as compras e obras públicas._

📑 *Prazo para fim dos lixões (PL 2.289/2015):* _a matéria prorroga os prazos para elaboração dos planos de resíduos sólidos e o encerramento dos lixões de acordo com o porte do Município – a data final era agosto de 2014. Os Entes municipais receberam a atribuição de substituí-los pelos aterros sanitários e implantar a coleta seletiva e compostagem sem a previsão de auxílio técnico e financeiro para tanto. Tramita em caráter de urgência urgentíssima no Plenário._

📑 *Execução direta de emendas (PEC 48/2019):* _a proposta, oriunda do Senado, elimina a necessidade de algum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais para os Entes federativos dependem de convênios ou contratos de repasse. A proposta teve a comissão especial instalada e o movimento atuará pela aprovação do texto._

📑 *Reforma da Previdência (PEC 133/2019 – paralela):* _o movimento municipalista conseguiu garantir a inclusão de Estados e Municípios na chamada proposta paralela. Apesar do avanço em relação à PEC principal, a CNM luta para garantir que a inclusão dos regimes próprios municipais na Reforma seja automática, ou seja, sem a necessidade de aprovação do Legislativo local. O plenário do Senado analisa o texto._

Por Amanda Maia – Da Agência CNM de Notícias