Fórum Municipal organizado pela SEMDSH amplia a alcance no Agosto Lilás

Secom PMP com Assessoria TJ Alagoas

A Prefeitura de Penedo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação (SEMDSH), amplia ações de orientação às mulheres sobre a rede de proteção contra a violência doméstica.

Na tarde desta quarta-feira, 10, o Theatro Sete de Setembro recebeu representantes das instituições que lidam diretamente com o problema no município, entre eles Rafael Ferreira, gestor da SEMDSH; o juiz José Eduardo Nobre Carlos, titular do Juizado da Mulher; Rômulo Andrade, delegado da 7ª DRP; e a Tenente Lygia Maximo, do 11º Batalhão de Polícia Militar.

As mulheres assistidas nos serviços da SEMDSH foram orientadas com palestras durante o evento que também contou com apresentações de adolescentes atendidos no Centro Juvenil Irmã Auxiliadora, entidade de assistência social que funciona na Vila Matias.

As ações de proteção e combate à violência contra a mulher contam com atendimento feito por policiais do sexo feminino no CISP de Penedo e também com juizado específico, avanços que têm apoio da assistência social prestada pelo município.

Lei Maria da Penha

A instituição da Lei Maria da Penha também merece destaque, conforme destaca o juiz José Eduardo Nobre. Antes do instrumento legal, a violência doméstica era banalizada.

“Na prática, a violência de gênero era completamente banalizada e as penas geralmente se reduziam a pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários”, esclarece o magistrado na divulgação da assessoria do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Além disso, não era permitida a prisão em flagrante do agressor. “Ele era liberado com o simples compromisso de comparecer ao Juizado Especial. Antes de 2006, não havia um dispositivo legal para punir, com rigor necessário, o homem autor de violência doméstica”, informa Eduardo Nobre na notícia que pode ser conferida, na íntegra, clicando aqui.

Para Eduardo Nobre, as principais inovações trazidas pela Lei foram as medidas protetivas de urgência e a criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica, instância que somente em Penedo tramitam cerca de 400 processos.

“Havia uma grande demanda de casos desse tipo na comarca. Com a criação do Juizado especializado, esses feitos passaram a ter uma atenção maior”, contou o juiz, reforçando que o objetivo é dar celeridade às ações.

“A gente procura dar as medidas protetivas no mesmo dia em que o pedido é protocolado pela delegacia ou Defensoria Pública e, assim, garantir uma maior proteção às mulheres”.

Incentivo à denúncia

Durante a palestra, o magistrado reforçou a importância de que os casos de violência sejam denunciados. De acordo com Eduardo Nobre, as denúncias podem ser feitas por terceiros, que não têm relação com o caso.

“Antigamente era muito comum ouvir que ’em briga de marido e mulher não se mete a colher’, e hoje em dia ninguém em sã consciência fala uma bobagem como essa. Violência contra a mulher não tem desculpa. Não se calem, denunciem”.

Texto Fernando Vinícius com Assessoria TJ Alagoas

Fotos Deywisson Duarte 

Vídeo Fellype Cavalcante – Produção Fagner Honorato