Ainda com grandes desafios, os oito anos da sanção da Política Nacional de Resíduos Sólidos foram lembrados pela Associação dos Municípios Alagoanos- AMA – com o marco que foi o encerramento dos lixões nas 102 cidades, fazendo de Alagoas o único do Nordeste e o terceiro do Brasil no cumprimento dessa meta.

Sem judicialização, com apoio técnico do governo, através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a interlocução do Ministério Público, os gestores executaram todo o planejamento dentro dos prazos estabelecidos, mesmo sem apoio financeiro do governo federal.

A eliminação de lixões e a destinação correta do lixo em aterros foi um grande passo e, agora, prefeitas e prefeitos já entraram na segunda fase que é a coleta seletiva com inclusão sócio produtiva dos catadores de matérias recicláveis. A AMA, que apoiou a formação dos consórcios, também está integrada a Semarh na execução da nova etapa. Até o fim do mês a Entidade, através da Gerência de Comunicação e marketing, vai disponibilizar uma campanha, incluindo cartilhas de orientação, para que toda a população se engaje e seja agente de transformação nas cidades.

CNM lembra 8 anos da Política de Resíduos Sólidos entregando ofício a Rodrigo Maia

A data escolhida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para entregar ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar de demandas municipalistas relacionadas aos resíduos sólidos.

O documento solicita o apoio do parlamentar para que seja votado com urgência o Projeto de Lei 2.289/2015, que prorroga o prazo para os planos de resíduos sólidos e para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o artigo 54 da Lei 12.305/10.

De acordo com o ofício da CNM, a PNRS possui obrigações para todos: União, Estados, Municípios, setor empresarial e sociedade. Entretanto, apenas os Municípios têm sofrido penalidades, com a expiração dos prazos, em agosto de 2012, para planos de resíduos e para a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos em aterros sanitários. Nesse sentido, aponta o documento, a maioria dos gestores municipais está sendo penalizada com multas de até R$ 50 milhões. Além disso, os municipalistas respondem por crime de improbidade administrativa, ação civil pública e crime ambiental de acordo com a Lei de Crimes Ambientais 9.605/1998.

Desde a promulgação da PNRS, em 2010, não houve nenhuma prorrogação de prazos. Mas tramitam diversos projetos de lei nesse sentido na Câmara dos Deputados. Diante dessa realidade, a CNM esclarece que apoia o PL 2289/2010, pois a preocupação ambientalista está no cerne deste projeto, já que a prorrogação escalonada dos Municípios maiores aos menores é mais justa e minimiza os impactos ambientais. Ou seja, Municípios maiores que causam mais impacto ambiental terão menor prazo para se adequar à lei e, os Municípios menores, que possuem mais dificuldades técnicas e financeiras e causam menor impacto ambiental, terão prazo maior.

Histórico

Nenhum país no mundo conseguiu transformar a realidade socioambiental da gestão de resíduos sólidos em curto prazo com recursos apenas municipais. É preciso rever o pacto federativo e apoiar financeiramente e tecnicamente os Municípios e consórcios. Mas os desafios são grandes e de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) são necessários cerca de R$ 11 bilhões para implantar aterros sanitários em todo o país.

Com Agência CNM de Notícias