Gestores deliberam por dar ciência ao MP estadual e federal; TCE, TCU e Defensoria Pública sobre atrasos financeiros e as ações de judicialização

As dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais para o custeio de ações e serviços em saúde foram discutidas em assembleia, na manhã desta segunda-feira (22), no Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal), no Pinheiro, pelos secretários da pasta. Em unanimidade, eles votaram por encaminhamentos – coordenados pela Diretoria do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas (Cosems) – para solucionar os problemas que afetam a assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e põem na berlinda o fechamento de contas dos gestores no fim do ano.

Foram discutidos, entre outras pendências que afligem a categoria, o não repasse financeiro dos programas da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), a exemplo do Prohosp, Promater, Provida e Invig; extinção do Prosaúde; contrapartida estadual do componente básico da assistência farmacêutica; aquisição de tiras e lancetas destinadas aos portadores do Diabetes Melittus e a falta de oferta de aproximadamente 30 itens pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (Ceaf).

A descontinuidade da Sesau no tocante ao fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis é outra lacuna que respinga sobre a maioria dos secretários de Saúde, bem como o custeio com o Tratamento Fora do Domicílio Interestadual (TFD), envolvendo o cancelamento de agendamentos e o não fornecimento de passagens e diárias aos usuários. Outro item que preocupa a categoria é o sucateamento da frota de ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A falta de negociação com o governo do Estado que, segundo os gestores, tem adotado uma postura unilateral sem considerar as colocações da categoria – representada pelo Cosems – levou o colegiado a deliberar medidas mais enérgicas, a exemplo da suspensão, a partir de 1 de setembro, de todas as reuniões da Comissões Intergestores Bibartite (CIB) e Comissões Intergestores Regionais (CIR), como instrumento de pressão para reabrir o canal de negociação.

Ficou acertada ainda na assembleia desta segunda-feira a representação dos problemas dos municípios junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE); encaminhamento de ofício ao Ministério Público Estadual (MP) e Federal (MPF) e Defensoria Pública, dando ciência sobre os atrasos financeiros por parte do Estado e as ações de judicialização, pela incapacidade financeira de os gestores arcarem com as despesas dos seus municípios.

O presidente do Cosems, Ubiratan Pedrosa, fez um balanço da situação crítica por que passa o SUS em Alagoas, pontuando o atraso de repasse de verbas federais e estadual. De acordo com ele, cabe aos municípios investirem até 15% da receita própria em saúde e a maioria tem ultrapassado este teto. A secretária de Cajueiro, Marta Varallo, afirmou que os secretários precisam reagir e não serem “engolidos ou engessados” pela Sesau.

Segundo ela, o sucateamento dos hospitais do interior é outro problema que angustia os gestores, já que, de acordo com ela, eles têm canalizado recursos para a manutenção destas instituições, deixando de investir na Atenção Básica.

A vice-presidente do Cosems e secretária de Pão de Açúcar, Normanda Santiago, afirmou que gestores de outros Estados com problemas semelhantes, a exemplo de Minas Gerais, entraram com mandato de segurança contra o Estado e suspenderam as reuniões da CIR e CIB, como forma de pressionar o Executivo a solucionar os problemas da categoria.

“Quando deixarmos os cargos, ficaremos sozinhos para responder as auditorias, que podem vir anos depois, e que comprometem o nosso CPF”, alertou Normanda. O secretário de Jacaré dos Homens e diretor do Cosems, Clodoaldo Ferreira, também considera esgotadas as negociações com a Sesau e comungou da opinião dos demais gestores, no tocante a oficializar a queixa junto a órgãos reguladores.

O diretor do Cosems e secretário de Saúde de Capela, Alessandro Moreira, lembrou que no dia 31 de dezembro os gestores terão de fechar as contas sem deixar restos a pagar para próxima gestão. “Estamos na vitrine do Estado e precisamos nos impor mais e, sobretudo, expor o compromisso que assumimos com a população. Espero que o Estado não deixe os municípios penalizados”, concluiu.

ASCOM COSEMS