NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação dos Municípios Alagoanos – AMA é uma organização sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, que atua com total transparência e idoneidade na luta pela defesa dos interesses dos municípios alagoanos, atuando na interlocução com diversos órgãos e instituições, na defesa de direitos e na busca de recursos imprescindíveis para a devida prestação dos serviços públicos essenciais de responsabilidade destes entes municipais.

Além disso, esta Associação sempre atua em conjunto com os órgãos de controle externo para colaborar na construção das medidas necessárias para aplicação dos recursos públicos, como também para a execução de políticas públicas pelos gestores municipais.

Feito este breve introito, em meio a esta situação preocupante e recheada de incertezas em face da emergência de saúde pela COVID-19, quanto a saúde da população e a economia e o emprego, causou surpresa a noticia do ajuizamento de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa por parte do Ministério Público Estadual contra o prefeito José Medeiros Nicolau, do município de Barra de São Miguel, responsabilizando o mesmo por suposto dano ao erário por ter contratado e pago de forma ilegal o escritório de advocacia que executou o acórdão dos precatórios do FUNDEF para este associado supracitado.

A surpresa se deu pelo fato de que sequer houve pagamento a este escritório, conforme já exposto pelo Prefeito José Medeiros Nicolau em nota oficial, pois aguarda o julgamento da ação nº 0809852-02.2017.4.05.8000 no âmbito da Justiça Federal que trata da regularidade desta contratação, como também pelo fato de que o Município de Barra de São Miguel, seguindo inclusive a recomendação do Ministério Público Federal, firmou com o Parquet Federal um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC em 08/08/2018, no qual assumiu a obrigação de aplicar integralmente o recurso na área de educação, exceto rateio de professores.

No sentido de esclarecer os fatos, a Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, vem através da presente Nota externar seu apoio ao Município de Barra de São Miguel, afirmando desde já que estará atenta no sentido de evitar que ações desta natureza não ocorram mais em face dos demais municípios associados, servindo de um canal de interlocução e de esclarecimento entre os entes municipais associados e o Ministério Público Estadual, como aconteceu em outras oportunidades, além de estar à disposição dos entes municipais para adotar qualquer medida que entenda ser necessária e dentro da legalidade.

Atenciosamente,

Pauline de Fátima Pereira Albuquerque

Presidente – AMA