Pauta da AMA discute captação de recursos do IR para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Uma das formas para conquistar recurso para o Fundo municipal ou estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é estimular a população a fazer a doação direta do recurso do Imposto de Renda. Esse é o assunto da próxima pauta da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para a próxima segunda-feira (19), às 10h.
Segundo o artigo 260-A da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do adolescente), as pessoas físicas podem efetuarem a destinação do recurso do Imposto de Renda antes da data de vencimento da 1ª quota, no valor de 3% do imposto. O depósito é feito junto aos Fundos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;
Para esclarecer mais detalhes sobre o passo a passo, mostrar como os prefeitos podem estimular a população e a importância do Fundo, estarão presentes na reunião: o promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo da Infância e do Adolescente do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público Estadual, Ubirajaba Ramos, o delegado da Receita Federal, Francisco Tavares, e a presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Gizelda Lins.
