Portaria Interministerial altera parâmetros operacionais para o Fundeb

Portaria Interministerial altera parâmetros operacionais para o Fundeb Educação

17 de agosto de 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/08/2020 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, no exercício do ano de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os repasses dos recursos do Fundeb no ano de 2020, em decorrência da retificação do Censo Escolar do ano de 2019, na forma do disposto na Portaria MEC nº 489, de 20 de maio de 2020, por força da decisão judicial oriunda da Ação Ordinária nº 5000696-31.2020.4.03.6110;

CONSIDERANDO a necessidade de correção dos filtros sistematizados do Fundeb, de forma a contemplar corretamente todas as matrículas; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 23034.040276/2019-57, resolvem:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2020, e os acertos decorrentes das alterações ora estabelecidas devem ser realizados pelo Banco do Brasil S/A no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria.

MILTON RIBEIRO

Ministro de Estado da Educação

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

ANEXO I
Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – 2020
Valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (art. 15, III, da Lei nº 11.494/2007) – R$1,00
UF	ENSINO PÚBLICO
	EDUCAÇÃO INFANTIL				ENSINO FUNDAMENTAL					ENSINO MÉDIO				AEE	EDUCAÇÃO
	CRECHE INTEGRAL	PRÉ-ESCOLA INTEGRAL	CRECHE PARCIAL	PRÉ-ESCOLA PARCIAL	SÉR. INICIAIS URBANA	SÉR. INICIAIS RURAL	SÉR. FINAIS URBANA	SÉR. FINAIS RURAL	TEMPO INTEGRAL	URBANO	RURAL	TEMPO INTEGRAL	INT. ED. PROFIS-SIONAL		ESPECIAL	INDÍG./ QUIL.
AC	5.361,67	5.361,67	4.949,23	4.536,80	4.124,36	4.743,01	4.536,80	4.949,23	5.361,67	5.155,45	5.361,67	5.361,67	5.361,67	4.949,23	4.949,23	4.949,23
AL	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.007,47	3.643,16	4.189,63	4.007,47	4.371,79	4.736,10	4.553,94	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.371,79	4.371,79
AM	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.007,47	3.643,16	4.189,63	4.007,47	4.371,79	4.736,10	4.553,94	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.371,79	4.371,79
AP	5.970,53	5.970,53	5.511,26	5.051,98	4.592,71	5.281,62	5.051,98	5.511,26	5.970,53	5.740,89	5.970,53	5.970,53	5.970,53	5.511,26	5.511,26	5.511,26
BA	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.007,47	3.643,16	4.189,63	4.007,47	4.371,79	4.736,10	4.553,94	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.371,79	4.371,79
CE	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.007,47	3.643,16	4.189,63	4.007,47	4.371,79	4.736,10	4.553,94	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.371,79	4.371,79
DF	5.512,31	5.512,31	5.088,28	4.664,26	4.240,24	4.876,27	4.664,26	5.088,28	5.512,31	5.300,29	5.512,31	5.512,31	5.512,31	5.088,28	5.088,28	5.088,28
ES	5.069,59	5.069,59	4.679,63	4.289,66	3.899,69	4.484,64	4.289,66	4.679,63	5.069,59	4.874,61	5.069,59	5.069,59	5.069,59	4.679,63	4.679,63	4.679,63
GO	5.242,78	5.242,78	4.839,49	4.436,19	4.032,90	4.637,84	4.436,19	4.839,49	5.242,78	5.041,13	5.242,78	5.242,78	5.242,78	4.839,49	4.839,49	4.839,49
MA	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.007,47	3.643,16	4.189,63	4.007,47	4.371,79	4.736,10	4.553,94	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.371,79	4.371,79
MG	5.129,25	5.129,25	4.734,70	4.340,14	3.945,58	4.537,42	4.340,14	4.734,70	5.129,25	4.931,98	5.129,25	5.129,25	5.129,25	4.734,70	4.734,70	4.734,70
MS	5.260,38	5.260,38	4.855,74	4.451,09	4.046,45	4.653,41	4.451,09	4.855,74	5.260,38	5.058,06	5.260,38	5.260,38	5.260,38	4.855,74	4.855,74	4.855,74
MT	5.102,06	5.102,06	4.709,60	4.317,13	3.924,66	4.513,36	4.317,13	4.709,60	5.102,06	4.905,83	5.102,06	5.102,06	5.102,06	4.709,60	4.709,60	4.709,60
PA	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.007,47	3.643,16	4.189,63	4.007,47	4.371,79	4.736,10	4.553,94	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.371,79	4.371,79
PB	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.007,47	3.643,16	4.189,63	4.007,47	4.371,79	4.736,10	4.553,94	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.371,79	4.371,79
PE	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.007,47	3.643,16	4.189,63	4.007,47	4.371,79	4.736,10	4.553,94	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	4.371,79	4.371,79
PI	4.747,93	4.747,93	4.382,71	4.017,48	3.643,16	4.189,63	4.007,47	4.371,79	4.736,10	4.565,32	4.747,93	4.747,93	4.747,93	4.382,71	4.382,71	4.382,71
PR	5.136,66	5.136,66	4.741,53	4.346,40	3.951,27	4.543,96	4.346,40	4.741,53	5.136,66	4.939,09	5.136,66	5.136,66	5.136,66	4.741,53	4.741,53	4.741,53
RJ	4.825,30	4.825,30	4.454,13	4.082,95	3.711,77	4.268,54	4.082,95	4.454,13	4.825,30	4.639,72	4.825,30	4.825,30	4.825,30	4.454,13	4.454,13	4.454,13
RN	4.945,04	4.945,04	4.564,66	4.184,27	3.803,88	4.374,46	4.184,27	4.564,66	4.945,04	4.754,85	4.945,04	4.945,04	4.945,04	4.564,66	4.564,66	4.564,66
RO	5.415,81	5.415,81	4.999,21	4.582,61	4.166,01	4.790,91	4.582,61	4.999,21	5.415,81	5.207,51	5.415,81	5.415,81	5.415,81	4.999,21	4.999,21	4.999,21
RR	6.608,06	6.608,06	6.099,75	5.591,43	5.083,12	5.845,59	5.591,43	6.099,75	6.608,06	6.353,90	6.608,06	6.608,06	6.608,06	6.099,75	6.099,75	6.099,75
RS	6.293,46	6.293,46	5.809,35	5.325,23	4.841,12	5.567,29	5.325,23	5.809,35	6.293,46	6.051,40	6.293,46	6.293,46	6.293,46	5.809,35	5.809,35	5.809,35
SC	5.648,49	5.648,49	5.213,99	4.779,49	4.344,99	4.996,74	4.779,49	5.213,99	5.648,49	5.431,24	5.648,49	5.648,49	5.648,49	5.213,99	5.213,99	5.213,99
SE	5.480,61	5.480,61	5.059,02	4.637,44	4.215,85	4.848,23	4.637,44	5.059,02	5.480,61	5.269,81	5.480,61	5.480,61	5.480,61	5.059,02	5.059,02	5.059,02
SP	5.528,52	5.528,52	5.103,25	4.677,98	4.252,71	4.890,61	4.677,98	5.103,25	5.528,52	5.315,88	5.528,52	5.528,52	5.528,52	5.103,25	5.103,25	5.103,25
TO	5.848,85	5.848,85	5.398,93	4.949,02	4.499,11	5.173,98	4.949,02	5.398,93	5.848,85	5.623,89	5.848,85	5.848,85	5.848,85	5.398,93	5.398,93	5.398,93
BR

ENSINO PÚBLICO			INSTITUIÇÕES CONVENIADAS										Estimativa de Receitas FUNDEB – 2020 (Art. 15, I e II, da Lei nº 11.494/2007) R$ mil
UF	EJA		CRECHE INTE-GRAL	CRECHE PARCIAL	PRÉ-ESCOLA INTEGRAL	PRÉ-ESCOLA PARCIAL	FORMAÇÃO POR ALTERNÂNCIA
	AVAL. PROCES-SO	INT. ED. PROFIS-SIONAL					ENSINO FUND. SÉR. FINAIS RURAL	ENSINO MÉDIO RURAL	ENSINO MÉDIO INT. ED. PROFIS.	EDUC. INDÍG./ QUIL.	EJA – AVAL. NO PROCES-SO	EJA – INT. ED. PROFIS. DE NÍVEL MÉDIO	CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS	COMPLEM. DA UNIÃO (*)	TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
AC	3.299,49	4.949,23	4.536,80	3.299,49	5.361,67	4.536,80	5.361,67	5.361,67	5.361,67	4.949,23	3.299,49	4.949,23	1.150.404,50	–	1.150.404,50
AL	2.914,52	4.371,79	4.007,47	2.914,52	4.736,10	4.007,47	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	2.914,52	4.371,79	2.333.982,60	517.789,20	2.851.771,80
AM	2.914,52	4.371,79	4.007,47	2.914,52	4.736,10	4.007,47	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	2.914,52	4.371,79	3.038.166,10	1.259.483,80	4.297.649,90
AP	3.674,17	5.511,26	5.051,98	3.674,17	5.970,53	5.051,98	5.970,53	5.970,53	5.970,53	5.511,26	3.674,17	5.511,26	991.435,10	–	991.435,10
BA	2.914,52	4.371,79	4.007,47	2.914,52	4.736,10	4.007,47	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	2.914,52	4.371,79	9.443.051,00	2.406.896,90	11.849.948,00
CE	2.914,52	4.371,79	4.007,47	2.914,52	4.736,10	4.007,47	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	2.914,52	4.371,79	5.430.383,30	1.754.675,00	7.185.058,30
DF	3.392,19	5.088,28	4.664,26	3.392,19	5.512,31	4.664,26	5.512,31	5.512,31	5.512,31	5.088,28	3.392,19	5.088,28	2.171.861,90	–	2.171.861,90
ES	3.119,75	4.679,63	4.289,66	3.119,75	5.069,59	4.289,66	5.069,59	5.069,59	5.069,59	4.679,63	3.119,75	4.679,63	3.250.124,90	–	3.250.124,90
GO	3.226,32	4.839,49	4.436,19	3.226,32	5.242,78	4.436,19	5.242,78	5.242,78	5.242,78	4.839,49	3.226,32	4.839,49	5.291.877,50	–	5.291.877,50
MA	2.914,52	4.371,79	4.007,47	2.914,52	4.736,10	4.007,47	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	2.914,52	4.371,79	4.130.037,30	3.236.820,70	7.366.858,00
MG	3.156,46	4.734,70	4.340,14	3.156,46	5.129,25	4.340,14	5.129,25	5.129,25	5.129,25	4.734,70	3.156,46	4.734,70	16.072.923,80	–	16.072.923,80
MS	3.237,16	4.855,74	4.451,09	3.237,16	5.260,38	4.451,09	5.260,38	5.260,38	5.260,38	4.855,74	3.237,16	4.855,74	2.691.902,80	–	2.691.902,80
MT	3.139,73	4.709,60	4.317,13	3.139,73	5.102,06	4.317,13	5.102,06	5.102,06	5.102,06	4.709,60	3.139,73	4.709,60	3.336.822,60	–	3.336.822,60
PA	2.914,52	4.371,79	4.007,47	2.914,52	4.736,10	4.007,47	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	2.914,52	4.371,79	4.649.153,40	3.730.801,10	8.379.954,40
PB	2.914,52	4.371,79	4.007,47	2.914,52	4.736,10	4.007,47	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	2.914,52	4.371,79	2.950.801,40	132.668,90	3.083.470,30
PE	2.914,52	4.371,79	4.007,47	2.914,52	4.736,10	4.007,47	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.371,79	2.914,52	4.371,79	6.206.718,40	554.111,50	6.760.829,80
PI	2.892,81	4.339,21	4.017,48	2.921,81	4.747,93	4.017,48	4.736,10	4.736,10	4.736,10	4.382,71	2.892,81	4.339,21	2.481.419,90	615.951,30	3.097.371,30
PR	3.161,02	4.741,53	4.346,40	3.161,02	5.136,66	4.346,40	5.136,66	5.136,66	5.136,66	4.741,53	3.161,02	4.741,53	9.456.034,90	–	9.456.034,90
RJ	2.969,42	4.454,13	4.082,95	2.969,42	4.825,30	4.082,95	4.825,30	4.825,30	4.825,30	4.454,13	2.969,42	4.454,13	9.940.827,80	–	9.940.827,80
RN	3.043,10	4.564,66	4.184,27	3.043,10	4.945,04	4.184,27	4.945,04	4.945,04	4.945,04	4.564,66	3.043,10	4.564,66	2.684.486,30	–	2.684.486,30
RO	3.332,81	4.999,21	4.582,61	3.332,81	5.415,81	4.582,61	5.415,81	5.415,81	5.415,81	4.999,21	3.332,81	4.999,21	1.665.184,80	–	1.665.184,80
RR	4.066,50	6.099,75	5.591,43	4.066,50	6.608,06	5.591,43	6.608,06	6.608,06	6.608,06	6.099,75	4.066,50	6.099,75	839.008,30	–	839.008,30
RS	3.872,90	5.809,35	5.325,23	3.872,90	6.293,46	5.325,23	6.293,46	6.293,46	6.293,46	5.809,35	3.872,90	5.809,35	10.138.754,80	–	10.138.754,80
SC	3.475,99	5.213,99	4.779,49	3.475,99	5.648,49	4.779,49	5.648,49	5.648,49	5.648,49	5.213,99	3.475,99	5.213,99	6.542.154,60	–	6.542.154,60
SE	3.372,68	5.059,02	4.637,44	3.372,68	5.480,61	4.637,44	5.480,61	5.480,61	5.480,61	5.059,02	3.372,68	5.059,02	1.964.240,10	–	1.964.240,10
SP	3.402,16	5.103,25	4.677,98	3.402,16	5.528,52	4.677,98	5.528,52	5.528,52	5.528,52	5.103,25	3.402,16	5.103,25	37.202.267,60	–	37.202.267,60
TO	3.599,29	5.398,93	4.949,02	3.599,29	5.848,85	4.949,02	5.848,85	5.848,85	5.848,85	5.398,93	3.599,29	5.398,93	1.825.955,40	–	1.825.955,40
BR													157.879.981,30	14.209.198,30	172.089.179,60
(*) 90% do total anual (art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007)

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