O prefeito de Capela, Adelmo Calheiros, representou a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) em duas solenidades no Tribunal de Justiça (TJAL), como a continuidade do Pacto pela Infância e fortalecimento dos juizados em municípios.

Segundo o prefeito, a AMA será parceira em todas as etapas que estão sendo discutidas entre os envolvidos, que são: Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Estado de Alagoas e o Poder Legislativo. A primeira ação acontece no VIII Seminário Internacional do Marco Legal da Primeira Infância com as discussões sobre os resultados do Pacto nos municípios e a implementação de projetos e fundos posteriores.

A regularização dos fundos será uma prioridade para que os recursos existentes possam ser aplicados. Segundo o Pacto, até os 6 anos de idade, 80% das crianças desenvolvem as capacidades fundamentais para vida humana, por isso o Pacto tem papel fundamental nesse processo.

Em segundo momento, Adelmo Calheiros participou da solenidade em celebração à entrada em vigor da Lei nº 8.580/2022, que amplia a competência dos Juizados Especiais de sete comarcas, para que processem todos os casos de violência doméstica previstos pela Lei Maria da Penha do território em questão.

A alteração abrange unidades de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares. A lei origina-se de uma proposta do próprio TJAL e entrará em vigor no dia 19 de março.

Novo projeto

Em sessão no dia 8 de março, o Pleno do Tribunal aprovou um anteprojeto de lei que altera a competência das segundas varas de Porto Calvo, Coruripe, e Marechal Deodoro. O texto prevê que as três unidades deixem de receber todos os processos que seguem o rito dos juizados especiais, como acontece hoje, e passem a receber todos os casos da Lei Maria da Penha que cheguem à Comarca (competência privativa). A proposta será agora submetida à Assembleia Legislativa de Alagoas, para que possa ser apreciada e virar lei.

Com informações da ASCOM TJ/AL