Prefeito assina decreto para regulamentar Nota Fiscal Eletrônica em Jequiá da Praia Jequiá da Praia
Decreto passa a ser obrigatório a partir de 1 de março e é válido para prestadores de serviços, microempresas e empresas de pequeno porte
O prefeito de Jequiá da Praia, Felipe Jatobá, assinou na última quarta-feira (27), o Decreto Nº 10/2021, que regulamenta a Nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) no município. A nota deve ser emitida pelo site http://lai.jequiadapraia.al.
De acordo com o gestor municipal, a adesão é um marco para a cidade. “Temos que utilizar todas as ferramentas e benefícios que a tecnologia pode ofertar para levarmos o melhor para o povo jequiaense. Queremos colocar Jequiá da Praia junto aos outros municípios de destaque em nosso Estado”, afirma.
O decreto determina ainda que o documento fiscal será emitido e armazenado eletronicamente em um sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, sendo obrigatório para os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica em Jequiá da Praia, bem como microempresas e empresas de pequeno porte cadastradas pelo Simples Nacional.
Ficam dispensados da obrigatoriedade da emissão da NFS-E os profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN por meio de tributação anual; bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN; contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual (MEI), quando prestar serviço para Pessoa Física.
Melhorias – A secretária de Finanças do Município, Viviane Freitas, explica que além da praticidade, o prestador de serviço terá segurança na hora de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos. Viviane ressalta ainda que a Secretaria de Finanças estará com o corpo técnico à disposição para atender à população.
“A grande vantagem é a comodidade e praticidade de emitir essas notas do seu estabelecimento, com segurança e certeza que está contribuindo com o município. Além disso, tem a economia, pois o prestador não terá mais que ir ao município solicitar a autorização para fazer um talão, procurar uma gráfica, para emitir essa nota fiscal, além de diminuir a probabilidade de erros”, afirma.
Em caso de dúvidas a população pode entrar em contato por meio do telefone (82) 99187-1334.
Nota Avulsa – A NFS-E Avulsa deve ser solicitada, de forma presencial ou pela internet, à Secretaria Municipal de Finanças. O documento tem como objetivo especificar os serviços e preços prestados nas seguintes situações:
Pessoas Físicas inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais, na condição de autônomos ou profissionais liberais; Pessoas físicas ou jurídicas que tenham isenção, não incidência ou imunidade de imposto em atividade eventual; Pessoa jurídica ou física dispensada da emissão obrigatória do documento fiscal; e Pessoa jurídica ou física com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no município.
ASCOM JEQUIÁ
