Na manhã desta quarta-feira 19, o prefeito Nicolas Pereira esteve na Secretaria Municipal de Educação onde recebeu da comissão de educação da Câmara de Vereadores o texto do Projeto de Lei que trata do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEF, aos servidores que na época atuaram do exercício do magistério no município. O município passou a tratar como prioridade o pagamento aos professores após ser aprovada a Emenda Constitucional 114/21que trouxe segurança jurídica para a utilização do recurso.

Logo que tomou conhecimento da aprovação da Emenda Constitucional em 16 de dezembro o prefeito Nicolas Pereira imediatamente solicitou da procuradoria geral do município a elaboração da minuta do projeto de Lei para dá andamento no processo, onde no dia 05 de Janeiro a proposta já foi encaminhada para ser analisada na Comissão de Educação da Câmara de vereadores, mesmo em período de recesso.

O prefeito também já havia afirmado em entrevista na Rádio campo Alegre FM no dia 23 de dezembro que o pagamento dos precatórios aos professores seria um compromisso da gestão.

Durante o encontro o procurador geral Dr. João Marcel esclareceu que ao contrário do que chegou a ser propagado, os repasses dos precatórias ainda não foi feito para as contas do município, e sim encontra-se em conta judicial.

O procurador destacou ainda que será formada nos próximos dias uma comissão formada por representantes da Câmara de vereadores, Sindicatos, Secretaria de Educação e CACS Fundeb, para debater todos os detalhes sobre os pagamentos.

Serão beneficiados com os pagamentos futuramente os profissionais do magistério da educação básica que estavam no exercício do magistério durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006).

O encontro contou ainda com a participação da secretária de educação professora Márcia Nascimento, do secretário adjunto de educação professor Lucas Rinaldo, do procurador geral do município Dr. João Marcel, dos vereadores Claudio Costa, André Nascimento e Kellyn Guimarães e secretário de comunicação Márcio José.

ASCOM