O prefeito Renato Filho enviou, nesta segunda-feira (31), para à Câmara Municipal de Pilar um Projeto de Lei (PL) que é pioneiro no âmbito dos municípios alagoanos e tem por objetivo regulamentar no âmbito municipal a Lei Federal Anticorrupção de nº 12.846/2013.

De acordo com o gestor, é necessário que Pilar saia na frente em defesa da moralidade pública. “O procedimento de responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito do Município de Pilar certamente servirá de exemplo para a preservação do erário e do interesse público”, ressaltou.

O objetivo do projeto de lei é de coibir no âmbito da Administração Municipal pagamento de propinas, fraudes em licitações ou obtenção de vantagens os benefícios indevidos.

Na semana passada, foi aprovada uma lei de autoria de Thiago Albernaz (PSDB) que cria em nível municipal a Lei Anticorrupção, a exemplo da já sancionada em nível estadual. A matéria segue princípios do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU) de mobilizar a comunidade empresarial para adoção de práticas de negócios que além de respeitar direitos humanos, leis trabalhistas, combatam a corrupção.

Renato também enfatizou que é imprescindível a aprovação do presente projeto de lei como medida indispensável ao cumprimento dos princípios constitucionais que regem à Administração Pública e o município. “Desta forma, elevando a nossa cidade ao patamar de referência em Administração Pública, trará mais incentivo com relação a investimentos em nossa cidade dada a confiança aos empresários que pretendem fazer negócios com a Administração Pública”, finalizou.

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