“Existem muitas ações [no Congresso] que temos que reconhecer, mas há questões como o piso dos enfermeiros, que foi aprovada [sem fonte]”, criticou Ziulkoski. Para isso, ele reforçou que a CNM propôs a PEC 25/2022, aumentando em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para que os Municípios possam arcar com os custos do piso da enfermagem. “Precisamos dos R$ 10,5 bilhões para poder ter o financiamento do novo piso, sem isso não resolve. Não adianta tirar de outras fontes”, afirmou.

Nova lei de licitações
Com base em pesquisa da Confederação, 60% dos Municípios não conseguirão cumprir o prazo de adequação à nova lei de licitações – a Lei 14.133 entra em vigor em 1º de abril e revogará, integralmente, a Lei 8.666/1993. Por isso, o presidente da CNM também reforçou aos parlamentares, no painel, que é preciso aprovar a prorrogação.

A sugestão da entidade municipalista é que o prazo final fique para 31 de março de 2024 para publicação de editais licitatórios e avisos de contratação. “Sem isso, os Municípios deixarão de adquirir qualquer bem, obra, contratação”, alertou Ziulkoski sobre o risco de suspensão de contratações públicas em todo o país.

Na lista de prioridades, o presidente da CNM pediu ainda a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022, que estabelece transição e evita quedas bruscas no repasse do FPM para as cidades com queda populacional no Censo e, portanto, migração de coeficiente. Além disso, uma emenda ao texto impõe que o Censo 2023 tenha impacto imediato assim que o levantamento for divulgado.

Outra demanda apresentada foi a votação da PEC 253/2016, que legitima a entidade de representação de Municípios, de âmbito nacional, a propor Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Avanços
Em reconhecimento aos avanços que o movimento municipalista já conquistou, Ziulkoski falou da Emenda 128, que proíbe a criação de despesa para outros Entes, como os Municípios, sem previsão orçamentária. “Agora precisamos do cumprimento desta emenda.” A emenda foi publicada, após forte atuação da CNM, em dezembro de 2022.

Ele citou, também, entre outras medidas, a sanção da Lei das associações, a Emenda 119 de flexibilização do percentual de investimento em educação durante a pandemia da Covid-19, com mais tempo para que os Municípios invistam o valor, a atualização da Lei de improbidade administrativa e a Emenda 112, que, em 2021, elevou gradualmente em 1% o FPM dos Municípios no mês de setembro. “São R$ 6,5 bilhões/ano aos Municípios [a partir de 2025]. É estruturante, significativo, vai para saúde e educação”, destacou Ziulkoski.

Participam do painel do Congresso os presidentes da Câmara, Arthur Lira, o presidente e vice da Frente Parlamentar Mista do Novo Pacto Federativo, deputado Silvio Costa Filho, e senador Irajá, presidente e vice da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, deputado Benes Leocádio e senador Wellington Fagundes, e parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado.

Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias