“O aumento do salário mínimo dá às pessoas o crescimento do poder de compra, além de permitir uma melhor distribuição de renda e reduzir a pobreza. Mas é importante salientar que, por outro lado, a receita dos municípios tem que crescer proporcionalmente”, destaca o presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, que é prefeito de Cacimbinhas. “A medida pode causar problemas de caixa às prefeituras brasileiras, principalmente dos municípios pequenos, pois se o governo federal não fizer o reajuste necessário em seus programas, eles continuarão sendo subfinanciados e bancados pelos municípios, dificultando a gestão”.

Wanderley explica que as prefeituras, especialmente as de municípios de pequeno porte, têm um grande número de funcionários ganhando até um salário mínimo e meio, o que acaba impactando as despesas com pessoal, aumentadas progressivamente. “Os municípios serão pressionados a enxugar ainda mais os custos e cortar investimentos para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No impacto das finanças públicas municipais, o reajuste também incide sobre as aposentadorias e benefícios sociais”, completa.

O valor representa um aumento de R$ 44 em comparação com o salário mínimo de 2018, e um crescimento de 4,61% no valor mínimo pago aos trabalhadores brasileiros. “Com essa mudança no valor, a economia nos cofres públicos municipais será de R$ 368 milhões. Se o salário mínimo passasse, de fato, para R$ 1.006, os benefícios previdenciários subiriam para R$ 2,397 bilhões”, sinaliza o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

A CNM ressalta ainda uma provável redução na expectativa de inflação, por conta do reajuste abaixo do estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria ter sido publicado pelo ex-presidente Michel Temer. Enquanto a valorização promovida nos últimos anos no mínimo aumenta a renda das famílias e poder de compra das pessoas, simultaneamente, ela gera impacto nos cofres municipais, segundo avalia a entidade. Isso porque o poder público municipal é o maior empregador do país. São mais de 6 milhões de funcionários nas prefeituras.

Vinculação salarial

Do total de servidores dos 5.568 municípios, mais de três milhões têm remuneração vinculada ao salário mínimo. “O impacto fica ainda maior quando se consideram todas as aposentadorias e benefícios sociais com piso no salário mínimo”, informa Aroldi. Além disso, o levantamento da CNM sinaliza impacto fiscal permanente, uma vez que é vedada qualquer possível redução nominal da remuneração.

A Confederação frisa também, anualmente, que o governo federal e o Congresso Nacional propõem e aprovam o reajuste, como por exemplo: na última década o piso nacional cresceu de R$ 415 para os atuais R$ 998. De 2013 até agora, o ano em que o mínimo teve o maior aumento foi em 2016, como R$ 92 de reajuste. Contudo, outra interferência direta da política de valorização é o crescimento das despesas com gasto de pessoal das administrações locais.

O maior problema, ainda segundo a entidade, é que as propostas não apresentam uma fonte de custeio para financiar o aumento e não dá espaço para nenhuma possibilidade de intervenção do gestor municipal. Apesar de o aumento ter sido inferior ao promovido em 2018, o valor causará impacto 159% maior do que o registado no ano passado. Desde 2003, mostra o levantamento da CNM, a política de valorização do salário mínimo acumula um impacto de R$ 38,645 bilhões na folha de pagamento das prefeituras.

Por lei, este ano termina a regra de a variação no valor do mínimo vinculada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, conjugado com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), índice semelhante ao IPCA. Agora em 2019 também chega ao fim a validade da fórmula atual de correção, que começou a valer em 2012.

O presidente da República e sua equipe econômica devem apresentar nova proposta de reajuste para 2020 em diante. A previsão é de que isso ocorra até abril, quando o Executivo envia ao Congresso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Confira o levantamento na íntegra aqui.