Informação é importante para os municípios conveniados com a Receita, para efeitos de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

A Prefeitura de Coruripe, por meio da Secretaria de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, aprovou e divulgou no Diário Oficial do Município o valor médio do Valor da Terra Nua (VTN), que servirá como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para o calendário de 2021.

O cálculo do ITR é realizado sobre o valor da Terra Nua Tributável. De acordo com a Lei Federal nº 9.393 de 1996, o VTN é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas. A Receita Federal considera como VTN/ha o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere.

Os municípios brasileiros devem informar, por meio de ofício, o VTN/ha para atualizar o Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal. Esta informação é importante para os municípios conveniados com a Receita para efeitos de fiscalização do ITR.

O não cumprimento desse dispositivo é motivação de denúncia do convênio. Caso não seja informado, pode ocorrer a perda de 50% da receita oriunda do ITR. Além disso, o gestor municipal que informar valores abaixo do mercado será penalizado, de acordo com o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 – que trata da renúncia de receita. Também estará em desconformidade com a Lei da Improbidade Administrativa, que menciona agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

“Atento a isso, o município de Coruripe editou a portaria conjunta número 1/2022 que disciplinou tal matéria. Agora todos os munícipes coruripenses podem declarar seu ITR sem qualquer risco ou punição quanto a edição errada do valor”, destacou Geovanne Nunes, gerente de Tributos.

Confira abaixo a tabela de valores:

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