A Prefeitura de Jequiá da Praia deu início à entrega dos lotes habitacionais às famílias de baixa renda, e que residem em áreas de risco no município. A doação dos lotes foi permitida após a Câmara de Vereadores aprovar uma Lei Municipal, de autoria do Executivo, com o propósito de reduzir o déficit habitacional em Jequiá da Praia.

A entrega os lotes habitacionais às famílias foram realizadas na última semana, após aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Para o prefeito Marcelo Beltrão, a aprovação da lei pelo Poder Legislativo foi um passo importante para garantir moradia às famílias mais carentes e residentes nas áreas de risco do município.

“O município deu um passo importante para reduzir o déficit habitacional e dar oportunidade para as famílias carentes, que moram em áreas de risco ou sem condições de moradia, terem casa própria e qualidade de vida. Tudo isso foi possível graças a parceria e ao bom relacionamento com do Legislativo com o Executivo, permitindo, assim a doação dos lotes habitacionais, levando cidadania e melhores condições de vida à população de Jequiá da Praia”, explicou o prefeito Marcelo Beltrão.

Critérios

De acordo com a Lei, os lotes devem ser doados a famílias sem casa própria, que residentes em áreas e risco ou estejam desabrigados, de acordo com relatório da Secretaria de Assistência Social ou da Defesa Civil Municipal (CONDEC). Além disso, pra ter direito aos lotes habitacionais, entre os critérios, estão: residir no município há, pelo menos, mais de três anos, retroativamente à data do cadastro na Secretaria de Assistência; ter mais de 21 anos e ser membro de grupo familiar; não possuir imóvel próprio e, caso possua, declarar que é localizado em área de risco ou esteja insalubre; ter renda mensal familiar que não ultrapasse o equivalente a quatro salários mínimos.

Também estão na lista de beneficiárias as famílias que tem mulheres como responsáveis pela unidade familiar; ou que tenham algum membro com deficiência, idosos e famílias que tenham três integrantes ou mais.